A Advocacia-Geral da União (AGU) e o
Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram um novo acordo de cooperação
técnica para a troca de informações relativas a responsabilização judicial de
empregadores que descumprem normas de saúde e segurança do trabalho. Uma das
principais novidades é a criação de uma equipe de procuradores especializada no
tema, o Grupo de Atuação Especial em Matéria de Ações Regressivas (GAER).
As ações regressivas são ajuizadas para
cobrar de empresas negligentes o ressarcimento dos valores desembolsados pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios a
vítimas de acidentes e doenças de trabalho. Caberá ao GAER coordenar a atuação
conjunta entre AGU e MPT no ajuizamento das ações, principalmente as coletivas,
nas quais é cobrado o ressarcimento por um elevado número de benefícios
concedidos por causa do descumprimento de normas por parte de um único
empregador.
O acordo prevê que o grupo se reúna pelo
menos uma vez a cada três meses para analisar dados estratégicos e planejar o
ajuizamento das ações. Ainda está previsto o repasse direto de informações do
sistema digital do MPT para os procuradores federais da AGU, além do aumento da
participação da Procuradoria-Geral Federal em operações e diligências
conduzidas pelo MPT que posteriormente poderão fundamentar ações regressivas.
Os dois órgãos também assumiram o
compromisso de elaborarem notas técnicas conjuntas sobre o tema e de combaterem
a subnotificação de acidentes de trabalho. "O Brasil ocupa o 4º lugar
mundial em número de acidentes de trabalho, com mais de 500 mil casos por ano.
E este número, infelizmente, só faz crescer. Então algo precisa ser feito e vem
sendo feito", alerta o procurador-geral Federal, Renato Vieira.
Efeito pedagógico
O dirigente assinou o termo de cooperação
juntamente com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o
procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. "O objetivo principal das
ações regressivas não é arrecadar, é incutir na mentalidade do empregador a
ideia de que é muito melhor preservar o ambiente de trabalho e prevenir
acidentes do que desembolsar valores indenizatórios posteriormente",
completa Vieira.
A parceria entre AGU e MPT existe desde
2010, quando o primeiro acordo entre os dois órgãos foi celebrado. Para o chefe
do MPT, a sociedade será a maior beneficiada pelo novo termo, que deverá ampliar
e dar mais eficiência à atuação conjunta. "Grande parte dos empregadores
ainda não tem a preocupação que deveria ter com o cumprimento das normas de
segurança e saúde no trabalho, o que causa um número muito grande de mortes e
adoecimentos. E os custos disso acabam sendo repassados para a Previdência
Social, ou seja, para toda a sociedade", explica Fleury.
