Ministério do Trabalho divulga balanço do combate ao trabalho escravo em 2015.

Hoje, dia 28 de janeiro, é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data presta homenagem aos agentes do Ministério do Trabalho mortos em serviço durante uma ação de fiscalização, em 2004, e alerta para a contínua necessidade de combate à escravidão moderna.

Ontem, o Ministério divulgou o saldo das 140 operações realizadas, em 2015, pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel para combater o trabalho escravo no país. De acordo com balanço, as ações identificaram 1.010 trabalhadores em condições análogas às de escravo, em 90 dos 257 estabelecimentos fiscalizados.

Mantendo a tendência de 2014, a maioria das vítimas de trabalho escravo no Brasil foi localizada em áreas urbanas que concentraram 61% dos casos (607 trabalhadores em 85 ações). Nas 55 operações realizadas na área rural, 403 pessoas foram identificadas.

“Nós não toleramos e não iremos tolerar a submissão de um cidadão brasileiro, de uma cidadã brasileira ou de qualquer país a esta condição degradante que retira sua condição humana. Nossas instituições vêm enfrentando este tema de forma corajosa e determinada há muito tempo. Em 20 anos de atuação do Grupo Móvel, localizamos quase 50 mil vítimas nessa situação”, destacou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, ministério que coordena as ações de fiscalização.

Como resultado das operações, a fiscalização emitiu no ano passado 2.748 autos de infração, com pagamento de R$ 3,1 bilhões em indenização para os trabalhadores. Além da emissão de 694 guias para recebimento do Seguro-desemprego e 171 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Os dados revelam que doze trabalhadores resgatados de trabalho escravo em 2015, tinham idade inferior aos 16 anos e que, outros 28 tinham idade entre 16 e 18 anos, atuando em atividades da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP). Do total de trabalhadores alcançados, 65 deles eram imigrantes de diversas nacionalidades, entre bolivianos, chineses, peruanos e haitianos.

A extração de minérios concentrou 31,05% dos trabalhadores alcançados no ano, com 313 vítimas trabalhando na extração e britamento de pedras, extração de minério de ferro e extração de minérios de metais preciosos. O ramo da construção civil representa 18,55% do total (187 trabalhadores localizados). A agricultura e a pecuária, atividades com histórico de resgate aparecem em seguida com 15,18% e 14,29% do número de trabalhadores identificados em condições análogas a de escravo.

O estado de Minas Gerais liderou o número de trabalhadores resgatados, com 432 vítimas (43%). Em seguida estão o Maranhão com 107 resgates (11%), Rio de Janeiro com 87 (9%), Ceará com 70 resgates (7%) e São Paulo com 66 vítimas (6%).Pernambuco não teve sequer um caso de trabalhador encontrado em situação análoga à de escravo.

Trabalho escravo

O combate ao trabalho escravo no Brasil suscita dúvidas e controvérsias entre órgãos públicos de fiscalização, Poder Judiciário e representantes dos setores patronal e profissional.

Para entender a celeuma, é preciso analisar as normas e tratados internacionais relacionados à matéria, visto que, em virtude dos compromissos assumidos no plano internacional, o Brasil realizou diversas alterações legislativas e age, desde então, para cumpri-los.

Em 28/6/1930, a Organização Internacional do Trabalho – OIT adotou a Convenção n. 29, também denominada como a Convenção sobre o Trabalho Forçado, trazendo conceitos e objetivos, além de regular a realização do trabalho forçado ou obrigatório no mundo.

Mais recentemente, em 5 de junho de 1957, a OIT adotou a Convenção n. 105, em complemento ao tratado internacional anterior, prevendo a necessidade de abolição do trabalho forçado como método de desenvolvimento econômico (dumping social). Há, ainda, no plano internacional, a Convenção sobre a Escravatura de 1926 e o Pacto de San José da Costa Rica.

No âmbito interno, o art. 149 do Código Penal tratou de indicar taxativamente as hipóteses em que se configuraria a existência do trabalho em condições análogas às de escravo:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

O legislador indicou critérios objetivos para caracterização do trabalho moderno em condições análogas às de escravo, como a submissão a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho, a restrição à locomoção em virtude de dívida, cerceio ao uso de qualquer meio de transporte ou vigilância ostensiva.

Esses elementos balizadores foram complementados através de sucessivas normas infralegais emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, todas de duvidosa constitucionalidade, pois estendem os critérios e flexibilizam condições objetivas, que deveriam estar presentes para que se atestasse a existência de trabalho degradante. As normas permitem ampla subjetividade e estipulam penas com base apenas em decisões administrativas tomadas no âmbito do mesmo órgão que aplica as sanções. 

Em 17 de novembro de 2003, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.234, estabeleceu procedimentos para encaminhamento de informações sobre inspeções do trabalho a outros órgãos, criando assim a relação de empregadores que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou os mantêm em condições análogas à de escravo.

Menos de um ano depois, a Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, do Ministério do Trabalho e Emprego criou o “Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo”. O Cadastro, mais conhecido como “lista suja do trabalho escravo”, reúne empregadores flagrados cometendo esse crime, após decisão definitiva administrativa dos autos de infração lavrados. As informações do cadastro subsidiavam as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, estabelecendo restrições quanto à realização de negócios com quem está na “lista suja”.

Por sua vez, a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, revogou a Portaria n. 540 e atualizou seus termos.

Desde então, o Judiciário tem sido inundado por ações de empresas autuadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, questionando a subjetividade das inspeções trabalhistas.

O trabalho de combate à escravidão moderna é importante e deve prosseguir. Porém, atribuir competência aos agentes de fiscalização para atestar a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo, aplicar graves penas nas empresas e ainda apreciar as eventuais insurgências foi, sem dúvidas, um erro, que ofende valores e dispositivos constitucionais, como, por exemplo, a exclusividade do exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário.

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias reagiu às sucessivas inspeções nas empresas de construção civil e ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5209, requerendo, liminarmente, a imediata proibição da veiculação da Lista Suja (Cadastro de Empregadores), o que foi deferido por decisão do Ministro Ricardo Lewandovski, em 23/12/2014.

Surpreendentemente, notificado para dar cumprimento à decisão da máxima autoridade judiciária do país, o Ministério do Trabalho e Emprego revogou a Portaria Interministerial n. 2 e editou a Portaria Interministerial MTE e SDH nº 02, de 31 de março de 2015 (publicada em Diário Oficial da União em 01/04/2015).

Tratou-se de uma clara tentativa de subterfúgio, para que a ADIN 5209 perdesse seu objeto, em uma triste demonstração de desrespeito institucional. Provocado, o STF determinou o respeito à decisão de seu Ministro Presidente, mantendo a proibição da veiculação do Cadastro de Empregadores.

No entanto, ainda hoje é possível ter fácil acesso à lista, em uma lamentável demonstração de desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal e de pouco apreço desse governo ao Estado de Direito e às instituições republicanas. Brasil deveria estar em um estágio mais avançado quanto a isso.

Nesse cenário de pouca clareza normativa e de desapego à ordem institucional, enxerga-se com preocupação a alteração promovida, pela Emenda Constitucional n. 81, de 5 de junho de 2014, no artigo 243 da Constituição Federal.

Originalmente, o dispositivo constitucional previa a expropriação para destinação à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário, de qualquer imóvel onde forem constatadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Com a nova redação, também serão expropriadas as propriedades, rurais ou urbanas, onde for flagrada a exploração de trabalho escravo “na forma da lei”.

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Nesse contexto de insegurança e controvérsias jurídicas, causa temor e preocupação a nova disposição constitucional. Há grandes questões que precisam ser respondidas. Na forma de qual lei? Quem será o responsável pela “localização” de tais propriedades, os agentes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego? A Justiça será necessariamente provocada, ou a ideia desse governo é agir à revelia da lei e das instituições?

Como visto acima, cerca de 20% dos flagrantes realizados em 2015 foram em áreas urbanas no setor da construção civil. Com isso, as incorporações imobiliárias serão expropriadas? E os terceiros de boa fé adquirentes de unidades? Terão seus bens imóveis destinados a assentamentos?

Na maior parte dos casos, a Justiça tem decidido em favor dos empresários os imbróglios envolvendo os “flagrantes” realizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O conceito de trabalho degradante é de um subjetivismo totalmente indesejável, não havendo consenso sequer entre os próprios órgãos de fiscalização.

Adicionando mais polêmica ao assunto, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado n. 432, do senador Romero Jucá, que, a pretexto de regulamentar a Emenda Constitucional n. 81, pretende alterar o disposto no art. 149 do Código Penal, para retirar as condições degradantes e jornada exaustiva, reduzindo o conceito de trabalho análogo ao de escravo apenas às situações de trabalhos forçados e servidão.

A proposta enfrenta a oposição declarada do Ministério Público do Trabalho e do governo, mas conta com a simpatia dos empresários e dos representantes dos setores atingidos pelas fiscalizações do Ministério do Trabalho. Em 15 de dezembro do ano passado, a proposta quase foi levada à votação no plenário do Senado e permanece em regime de urgência, podendo ser votada no início desse ano.

E é assim, nesse contexto de dúvidas, enfrentamentos institucionais, litígios judiciais, arbitrariedades e persistência da exploração da mão de obra em condições desumanas que o Brasil celebra (?) o seu Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

A saúde e a segurança do trabalhador brasileiro podem e devem conviver com a livre iniciativa e com a exploração econômica das atividades empresariais. Para tanto, o país pede menos ideologia e mais objetividade no trato desse tema tão importante, que precisa ser de uma vez superado para o Brasil ser afirmar como uma economia de mercado do Século XXI.

Empresa é condenada em indenização por danos morais a motorista assaltado durante transporte das mercadorias.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. ao pagamento de R$ 35 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado vítima de assaltos durante o transporte de cargas. Segundo o entendimento majoritário no TST, o transporte de mercadorias visadas, como cigarros, constitui atividade de risco, acarretando a responsabilidade objetiva do empregador.

Para o trabalhador, houve negligência e imprudência da empresa, que deveria garantir a segurança de sua frota, visto que lida com transporte e armazenamento de bens que a tornam alvo de roubo. Por sua vez, a Souza Cruz afirmou que faz um grande investimento em sistemas de segurança e promove todas as medidas que estão ao seu alcance, com foco na prevenção e no treinamento de seus empregados.

A 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) julgou procedente o pedido, fixando a indenização por danos morais fixada em R$ 20 mil. O TRT da 4ª Região (RS) reformou a sentença e indeferiu o pedido, atribuindo aos assaltos a configuração de "caso fortuito" ou "força maior", afastando a culpa da empresa.

No TST, prevaleceu o posicionamento de que a indenização por danos morais decorre, em atividades de risco como o transporte de mercadorias valiosas ou visadas, da responsabilidade objetiva do empregador, independente da configuração de culpa da empresa. Com isso, a condenação foi restabelecida e os danos foram majorados para R$ 35 mil.

Fonte: TST

Demissões devem elevar gastos das empresas com litígios trabalhistas.

Dados divulgados pelo CAGED indicam que o país fechou 1,5 milhão de postos formais de trabalho em 2015.

Desse total, 608,8 mil perdas ocorreram na indústria e 416,9 mil na construção civil. Para 2016, a perspectiva é ainda mais negativa, com previsão de 1,6 milhão de empregos cortados.

Os (já bastante altos) custos das empresas com litígios judiciais trabalhistas tendem a aumentar.

Com seus métodos de execução patrimonial cada vez mais efetivos, a Justiça do Trabalho impõe um grande desafio a sociedades e empresários. Uma atenta administração do passivo trabalhista e o controle pragmático dos custos processuais são medidas imprescindíveis para superação das adversidades e, principalmente, para a retomada do crescimento.

STF reconhece a repercussão geral de 40 temas em 2015.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Muitos deles tem relação direta com a área trabalhista.

Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos.

O instituto da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentado no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal (RISTF), visa delimitar a competência da Corte, no julgamento de REs, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica que transcendam os interesses subjetivos do caso concreto, de forma a uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre uma mesma questão.

A decisão quanto ao reconhecimento ou não de repercussão geral é tomada por meio de deliberação do Plenário Virtual da Corte. Confira, abaixo, alguns temas que tiveram repercussão geral reconhecida em 2015:

Ação Civil Pública – No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 780152, a Corte definirá se a ação civil pública é instrumento adequado para afastar a coisa julgada, especialmente depois de transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória.

Administração Pública – O RE 817338 discute se a Administração Pública pode anular ato administrativo após o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade.

Contribuição social – O tema tratado no RE 878313 é a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação.

Dissídio coletivo – No ARE 679137, será debatida a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho.

Legitimidade do MP – No RE 643978, o Supremo irá deliberar se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Liberdade de expressão – No RE 662055 a corte deve definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, e estabelecer parâmetros para identificar hipóteses em que publicações devem ser proibidas e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais.

Liberdade de reunião – O RE 806339 trata do alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

Previdência – A forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso é tratada no RE 852796.

Tatuagens – O RE 898450 discute se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. O recurso foi interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que manteve sua desclassificação do concurso.

Transporte coletivo – O ARE 743485 discute se a prestação de serviço público de transporte coletivo mediante simples credenciamento, sem licitação, afronta o artigo 175 da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Poder Público prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

Informações detalhadas sobre o instituto da repercussão geral estão disponíveis em www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarRepercussaoGeral.asp

Contrário à jurisprudência do STF, TST reafirma entendimento quanto à relatividade da imunidade de execução dos Estados estrangeiros.

Foi publicada hoje no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho decisão da lavra do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, que julgou improcedente o Pedido de Providências nº 0024251-38.2015.5.00.0000, proposto perante o Tribunal Superior do Trabalho pelo Consulado Geral da República de Angola no Rio de Janeiro.

Trata-se de medida interposta contra atos atribuídos ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, consistentes na ordem de penhora, via Bacen Jud, de numerário na sua conta bancária e penhora de veículos de sua propriedade, para garantir a execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0026700-16.2009.5.01.0011, proposta pelo Sr. José Gomes Barbosa.

O Consulado invoca em seu favor a imunidade de execução, com suporte na Convenção de Viena celebrada em 1963, ratificada pelo Estado Brasileiro através do Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 

E conclui, segundo consta na publicação oficial, que a "constrição de bens de Estado estrangeiro utilizados em atividade diplomática e consular importa dano irreparável a República de Angola, as relações diplomáticas e comerciais entre Brasil e Angola e a segurança jurídica internacional (expressamente tutelada no art. 4° da Constituição Federal), evidenciando a potencial ineficácia da ordem judicial concedida a final, justificando assim a suspensão liminar do ato impugnado. Resta evidenciado, em conclusão, que a luz do sistema jurídico brasileiro, da normativa internacional e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, inexiste amparo jurídico para medidas constritivas sobre bens de Estado estrangeiro".

Por considerar tratar-se de situação excepcional, a justificar um provimento cautelar até concluir o exame completo da questão, visando a prevenir lesão de difícil reparação, o Ministro Corregedor determinou a suspensão da execução, até ulterior decisão a ser proferida, e requisitou informações ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O Juízo encaminhou as informações, relatando a celebração de acordo na execução entre o Consulado e o Sr. José Gomes Barbosa, por meio do qual a repartição consular se obrigou ao pagamento da importância liquida de R$ 172.000,00, em 43 parcelas de R$ 4.000,00, mediante depósito em conta corrente.

Segundo as razões de decidir adotadas pelo Ministro Corregedor, que rejeitou o pedido de suspensão dos efeitos dos atos de constrição formulado pelo Consulado da República de Angola, “a imunidade de execução do Estado estrangeiro é relativa”, destacando-se os seguintes fundamentos, ipsis litteris:

“No caso em exame a questão envolve a autoridade da coisa julgada que reconheceu o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Somente esse fato constitui razão suficiente para afastar, in casu, a famigerada imunidade de execução. (...) Ademais, o requerente celebrou acordo judicial com o requerido na fase de execução, comprometendo-se a pagar a dívida trabalhista em parcelas mensais (...). Aludido acordo foi cumprido em parte. Estes atos (acordo e cumprimento parcial) são incompatíveis com a defesa da imunidade de execução em favor do requerente e equivale a renuncia expressa da garantia da imunidade. (...) Além disso, não houve comprovação de que os valores bloqueados são afetados à atividade do Consulado. Não basta o Consulado declarar que suas contas bancárias estão vinculados à missão diplomática, tem de comprovar, de forma clara, que os bens indicados para penhora têm relação direta com a atividade de diplomacia. (...)”

Todavia, sempre com a devida vênia, os fundamentos adotados pelo Exmo. Ministro Corregedor reafirmam o posicionamento flexível do Tribunal Superior do Trabalho quanto a uma máxima inquebrantável das relações internacionais entre Estados Estrangeiros soberanos: a inviolabilidade dos bens destinados às atividades diplomáticas ou consulares. 

Ora, não se trata de uma "famigerada" imunidade, mas do alicerce que equilibra as relações internacionais entre os Estados soberanos. Imagine-se, então, se os demais países resolverem não mais respeitar a imunidade dos bens brasileiros localizados em seu território, dispensando o mesmo tratamento com base no princípio da reciprocidade. 

É fato que não há imunidade absoluta de jurisdição, pois os Estados Estrangeiros podem figurar como réus em ações perante a Justiça brasileira. No entanto, a imunidade de execução dos bens afetos às atividades diplomáticas ou consulares reflete um compromisso multilateral assumido pelo Brasil nas suas relações com os demais países, conforme consta no artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Lei nº 56.435, de 8 de junho de 1965.

A determinação e a manutenção de bloqueio de valores bancários e a penhora de bens móveis são atos de flagrante ilegalidade, que expõem a relação do Brasil no âmbito internacional a retaliações e submetem de modo inaceitável o Estado Estrangeiro ao risco na demora do provimento jurisdicional final. 

Além da subsistência da medida de constrição patrimonial até que a repartição comprove a vinculação do bem e dos valores às suas atividades consulares, o que é de improvável viabilidade e já importa em flagrante violação da imunidade, a exigência de tais provas implica em violenta ofensa ao sigilo das atividades da repartição consular.

Portanto, muito mais que um equívoco, a flexibilização da imunidade de execução encampada pelo Tribunal Superior do Trabalho pode dar ensejo a grave incidente diplomático.

Data venia maxima, é impossível imaginar uma dissociação dos bens (móveis e imóveis) em solo nacional de propriedade dos Estados Estrangeiros das atividades consulares e diplomáticas por eles desenvolvidas no país. Nesse sentido, citem-se as limitações constantes no texto constitucional e o expresso teor do art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Inclusive, em recente decisão proferida em favor dos Estados Unidos da América, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2 do TST firmou entendimento de que deve, na verdade, ser produzida prova inconteste de que os bens não são vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática para sua expropriação judicial, e não, do contrário, exigir-se da repartição consular a prova da sua desvinculação.

Na aludida decisão proferida pela SDI2, rejeitou-se a aplicação de qualquer presunção quanto à desvinculação do patrimônio às atividades consulares, não cabendo ao Estado Estrangeiro fazer prova da destinação dos bens indicados à penhora, mas ao exequente comprovar que o patrimônio não se relaciona com as atividades consulares e diplomáticas. 

Assim, pelo entendimento alcançado pela SDI2 do TST, cabe ao exequente e ao Juízo produzir provas da possibilidade de constrição dos bens dos Estados estrangeiros, diferentemente dos fundamentos utilizados pelo Ministro Corregedor para rejeitar o pedido do Consulado de Angola. 

É importante destacar, ainda, que a flexibilização da imunidade de execução emplacada pelo Tribunal Superior do Trabalho não tem encontrado eco no Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência recente tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos trâmites dos processos de execução, impõe-se a imunidade absoluta do patrimônio dos Estados Estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, in verbis:

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROSNÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. (...) Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. (...) A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. (STF - RE 222368 AgR / PE – Segunda Turma; julgamento em 30/4/2002, DJ 14/2/2003, Relator Min. Celso de Mello; Consulado Geral do Japão vs. Espólio de Iracy Ribeiro de Lima)

Imunidade de jurisdição. Execução fiscal movida pela União contra a República da Coréia. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por maioria de votos. Precedentes: ACO 524-AgR, Velloso, DJ 9.5.2003; ACO 522-AgR e 634-AgR, Ilmar Galvão, DJ 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR, Jobim, DJ 10.12.99; ACO 645, Gilmar Mendes, DJ 17.3.2003. (STF - ACO 543 AgR / SP – Tribunal Pleno; julgamento em 30/8/2006, DJ 24/11/2006, Relator Min. Sepúlveda Pertence, União vs. República da Coréia)

Desse modo, ao contrário do posicionamento adotado pelo Ministro Corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento pacífico e uniforme existente no âmbito do Supremo Tribunal Federal é da absoluta imunidade de execução dos bens dos Estados Estrangeiros em face de pretensões executivas em seu desfavor. 

Não se deve cogitar de provas da desvinculação dos bens às atividades consulares, portanto, face às reiteradas reafirmações pelo Supremo Tribunal Federal quanto à imperatividade da lei na hipótese, devendo prevalecer o inequívoco comando disposto no artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Confederação Nacional do Comércio questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados.

Ministro Marco Aurélio Mello

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical (artigos 2º, 513, alínea “e”, 579 e 580).

Através da referida ADI, a entidade pede que o STF dê a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal ao vocábulo “empregador”, no sentido de admitir que empresas sem empregados também sejam obrigadas ao recolhimento da contribuição.

A entidade afirma que a Justiça do Trabalho vem adotando o entendimento de que a empresa que não possui empregados e empresas como as holdings, que têm como objeto social apenas a participação em outras sociedades, também sem empregados, estariam desobrigadas do recolhimento da parcela.

Argumenta, porém, que a contribuição sindical, que suporta o movimento corporativo ou sindical no Brasil, foi constitucionalizada com perfil tributário (artigo 8º, inciso IV, Constituição Federal), seu fato gerador não pode ser alterado pela CLT. “Pertencendo a pessoa jurídica a determinada categoria econômica, a estrutura sindical está a serviço de seus direitos e interesses, tenha ou não empregados”, sustenta.

Para a CNC, empresas como as holdings em geral não possuem empregados porque se utilizam das estruturas de suas controladas, mas gozam da defesa da categoria, e “não é razoável que deixem de contribuir para o sindicato, até porque têm a pirâmide sindical atuando em seu favor”.

Com essa argumentação, a entidade sindical pede que o STF confira aos dispositivos apontados interpretação conforme aos artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal, atribuindo ao vocábulo “empregador” o sentido de “pessoa jurídica potencialmente empregadora”, e julgue inconstitucional a exclusão da obrigatoriedade da incidência de contribuição sindical patronal às pessoas jurídicas que não possuam empregados.

O relator da ADI 5429, ministro Marco Aurélio, aplicou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que faz com que o mérito seja diretamente julgado pelo Plenário do STF, sem exame prévio do pedido de liminar.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

U.S. states pass laws backing Uber's view of drivers as contractors.

State legislators in Ohio and Florida are moving ahead with regulations governing Uber and other ride services that would designate all drivers as independent contractors, bolstering a critical but much-disputed aspect of Uber's business model.

The states would join North Carolina, Arkansas, and Indiana in requiring the contractor designation as part of new laws governing so-called transportation network companies.

The contractor provisions of the current and proposed laws in the five states have not previously been reported.

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Uber has built its business on the contractor model, arguing that its smartphone app simply connects riders and drivers, who own their cars and pay their own expenses.

But Uber is fighting a class-action lawsuit in California by drivers who said they should be treated as employees. Many of a group of 160,000 California drivers could potentially be part of the class, according to a judge's ruling Dec. 9, and possibly be eligible for back pay and reimbursement of expenses.

The contractor requirement in the new state laws could help Uber limit the potential damage if it were to lose the California lawsuit and also head off similar challenges in other states.

An Uber spokeswoman said the company supported the Arkansas, Indiana and North Carolina laws, as well as the pending Ohio and Florida bills. She declined to comment on the company's involvement in drafting those laws, however.

In Ohio, state Rep. Bob Hackett said Uber, Lyft, the taxi industry and other parties were involved in drafting the bill. At one point, Uber sent five representatives to a meeting with members of the insurance industry to negotiate language in the bill, Hackett said.

"I believe they are independent contractors. And the bill says the State of Ohio believes that they are independent contractors," Hackett said.

The state Senate cleared the bill on Wednesday, sending it to the House. Sponsors in both houses said they expected it to be approved.

Bills on the designation of Uber drivers have also been introduced in New Jersey and Alabama but they have not been enacted.

Uber ruling adds more drivers to class-action suit

A California judge ruled Wednesday to expand a class-action suit that could challenge Uber Technologies Inc.'s fundamental business model. As a result of the ruling, Uber drivers who didn't opt out of an arbitration agreement in their contracts can be added to the class-action suit.

It wasn't immediately clear how many drivers that covers, but the drivers had previously sought to certify a class of 160,000.

In September, the same federal judge-U. S. District Judge Edward Chen-granted class-action status to a lawsuit brought by three drivers who claim they are Uber employees, not contractors, and therefore deserve health benefits and other expenses normally covered by an employer. At the time, Judge Chen's decision applied only to Uber drivers in California who had opted out of a class-action arbitration agreement.

On Wednesday, the judge ruled that Uber's arbitration agreement was unenforceable. “This is a significant ruling on both counts and we are very pleased with it", said Shannon Liss-Riordan, an employment lawyer with Lichten & Liss-Riordan PC in Boston, who represents the drivers.

Global enterprise

Uber operates in more than 300 cities in 67 countries and has raised $7.4 billion from investors. Its war chest has helped fund legal and regulatory battles across the world, and lobbying efforts at the state and national levels.

Source: Reuters and Migalhas International