Justiça do Trabalho de São Paulo veta participação de crianças em peça teatral “Memórias de um Gigolô” e programa de TV “Bom Dia & Cia”, do SBT.

O juiz do Trabalho Flavio Bretas Soares, da Infância e Juventude do TRT da 2ª região, impediu a participação de dois atores, de 10 e 13 anos, na peça teatral “Memórias de um Gigolô”, dirigida por Miguel Falabella.

Um dos processos no 1º grau (00007948920155020074, distribuído em 24/4/15) teve sentença de improcedência publicada em 22/5, em que o juiz indeferiu a autorização de trabalho, considerando a peça em seu contexto global como inapropriada para os menores.

Em outro processo, (00011157120155020027, distribuído em 25/5/15) não foi autorizada a participação dos menores, pois, apesar de não haver riscos pessoais e físicos para as crianças, o mesmo não se pode dizer sobre os danos psíquicos, haja vista o peso e vulgaridade de alguns trechos do roteiro. Nesse caso, foi protocolado um recurso ordinário (decisão colegiada no TRT) que deverá ser julgado nos próximos meses. O recurso visa reformar a decisão do juiz de 1º grau.

Protesto

O ator e diretor Miguel Falabella, antes da estreia da peça "Memórias de um Gigolô" na última segunda-feira, afirmou, subiu ao palco com os dois atores mirins e discursou contra a decisão:

"Uma das razões alegadas foi que a de que o personagem usava a palavra 'masturbação' no texto, e que isso poderia prejudicar o desenvolvimento psíquico dos menores. O teatro, senhor juiz, muito pelo contrário, ensina esses dois jovens talentos a dominar a língua, a se expressar com clareza, a aguçar o raciocínio e a olhar o mundo com os olhos da poesia. (...) O sr. [juiz] ganha uma patética e tristonha citação na história do teatro brasileiro."

Os processos tramitam em segredo de justiça.

Bom Dia & Cia

Dois apresentadores do infantil “Bom Dia & Cia”, do SBT, não puderam estar à frente do programa nesta quarta-feira, 15, e foram substituídos por Silvia Abravanel.

A decisão judicial que tirou os apresentadores mirins do “Bom Dia & Cia”, também do juízo da Infância e Juventude do TRT da 2ª região, fala em “adequação de horário” de trabalho das crianças.

Fonte: Migalhas.

Ministro do Trabalho Manoel Dias instala Comitê do Programa de Proteção ao Emprego.

Comitê definirá critérios de entrada no PPE e de pagamento para os trabalhadores.

“O PPE é uma iniciativa do Governo Federal que estimula a manutenção do emprego formal e permite a recuperação de empresas em dificuldade”, destacou o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, ao instalar, nesta terça-feira (14), o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, em reunião que contou com a presença dos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Secretaria Geral da Presidência da República, Armando Monteiro e Miguel Rossetto, respectivamente; do secretário-executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Henrique Barbosa Filho.

O Comitê trabalhará para definir os critérios para o ingresso das empresas, os processos de análise das solicitações e como será o pagamento do benefício temporário. Não haverá recorte setorial para o ingresso no PPE e empresas de diversos portes poderão aderir, obedecendo critérios que serão definidos pelo Comitê.

Um grupo de trabalho com técnicos dos ministérios do Trabalho, Planejamento, Orçamento e Gestão, Fazenda e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior está elaborando, em reuniões diárias, proposta para ingresso no PPE, que será debatida na próxima reunião do grupo, marcada para o dia 21 de julho. Segundo Miguel Rossetto, existe o compromisso com a Presidência de República de iniciar a operação do Programa já a partir do dia 22 de julho.

“O PPE chega em boa hora, pela retração nas atividades econômicas que precisam de uma retomada. O Programa tem como objetivo preservar o emprego e sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, facilitando a recuperação da economia, o incentivo às negociações coletivas e o aperfeiçoamento das relações trabalhistas”, destacou Armando Monteiro. “O PPE é uma medida que mantém o emprego e o contrato de trabalho. Com ele, haverá a continuação nas contribuições previdenciárias, trabalhistas e para o imposto de renda”, lembrou o ministro do Trabalho e Emprego.

Dias apresentou aos ministros uma minuta de regimento interno que servirá de direcionamento para os trabalhos do Comitê. Serão criados subcomitês setoriais para o acompanhamento de cada segmento da economia. Manoel Dias e Miguel Rosseto informaram que já foram procurados por setores interessados no Programa. “Recebi diversos setores da nossa economia, que me procuraram no ministério, querendo informações sobre como será a implantação do PPE”, informou Rossetto.

A secretaria-geral do Comitê ficou sob a responsabilidade do MTE, com a coordenação do secretário de Políticas Públicas de Emprego, Giovanni Queiroz. O secretário informou que o agente pagador será a Caixa Econômica Federal.

O PPE foi lançado por meio da Medida Provisória 680/2015, de 6 de julho, pela presidenta Dilma Rousseff. O Programa permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos e complementação de 50% da perda salarial pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O prazo máximo para a empresa permanecer no PPE é de 12 meses.

Ministério do Trabalho edita regra que remete à negociação coletiva a autorização para o trabalho aos domingos e feriados.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou as regras para a concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.

A partir de agora, será concedida a autorização também aos empregadores que estabelecerem acordo coletivo específico com a entidade representativa dos trabalhadores. Basta que as partes façam o devido registro do acordo no MTE.

As novas normas foram publicadas nesta quinta-feira (9), conforme Portaria N° 945, de 8 de julho de 2015. O novo procedimento incentiva o diálogo entre empregados e empregadores, fortalece as relações trabalhistas e diminui a burocracia do governo.

Coordenador-Geral de Relações de Trabalho Mauro Rodrigues de Souza

“Demonstra a confiança no amadurecimento da negociação entre empregados e empregadores, princípio básico do Direito Coletivo do Trabalho”, explica o coordenador-geral de Relações de Trabalho, Mauro Rodrigues de Souza. “Além disso, a mudança não retira a obrigação do Estado de prezar pelas relações trabalhistas, já que cabe ao MTE fiscalizar o cumprimento dos acordos”, esclarece.

Para receber a autorização, o acordo coletivo precisa respeitar regras determinadas pela Portaria: a existência de escala de revezamento, o prazo de vigência, as condições de segurança e saúde para as atividades perigosas e insalubres e os efeitos do acordo no caso do cancelamento da autorização.

Para a análise que vai orientar a pertinência do acordo, as partes devem considerar se a empresa cumpre a legislação trabalhista, por meio de consulta às certidões de débito e informações processuais do MTE e as taxas de incidência de doenças e acidentes de trabalho do empregador, com base nos dados do Ministério da Previdência Social.

Caso não haja acordo entre as partes, o trabalho aos domingos e feriados dependerá de prévia autorização dos superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego no local.

Com base no que dispõe o art. 68, parágrafo único, da CLT, o trabalho em domingos é vedado, exceto para aquelas atividades que receberam permissão do MTE.

De modo análogo, a Lei nº 605/49 disciplina a concessão de repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, autorizando, em virtude das exigências técnicas das empresas, o trabalho em dias destinados ao descanso.

Em complemento, o Decreto nº 27.048/49 regulamenta a concessão do descanso semanal e o usufruto dos feriados, determinando que o empregado tem direito ao repouso remunerado, preferencialmente aos domingos, excetuando os casos das atividades constantes na relação anexa ao Regulamento.

Em tais casos, o Decreto determina que devem ser confeccionadas escalas de revezamento, previamente organizada em quadro sujeito à fiscalização.

Apenas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2.000, em redação dada pela Lei nº 11.603/2007, há imposição da coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo no período máximo de 3 (três) semanas nas atividades do comércio em geral.

Para as atividades da indústria, a concessão de descanso semanal aos domingos deve ser feita de forma preferencial, porém não obrigatória. Objetivando disciplinar a matéria, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 417/66, a qual determina que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.

Bradesco terá de pagar R$ 500 mil em ação do MPT por utilizar empregados administrativos para transporte de valores.

O Ministério Público do Trabalho apresentou uma ação civil pública após sentença condenatória em ação individual do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), em que foi reconhecida a prática do banco de utilizar empregados contratados para funções burocráticas ou administrativas para o transporte de valores.

Em novembro de 2007, o Ministério Público do Trabalho chegou a realizar uma audiência administrativa com representantes do Bradesco nos municípios de Colíder (MT) e Peixoto de Azevedo (MT), mas, apesar de admitirem que o transporte de valores era feito por empregados de setores administrativos, e não profissionais especialmente treinados, a empresa se recusou a assinar um termo de ajustamento de conduta.

"Percebe-se que a prática do banco, confessada em sede de procedimento investigatório, perpetua-se em diferentes partes do Estado", declarou o MPT em sua petição inicial, ressaltando que nem as condenações proferidas em reclamatórias individuais em montantes expressivos, uma delas de mais de R$ 119 mil, foram suficientes para desestimular a conduta da instituição.

Em sua defesa, o Bradesco argumentou que valores até 7.000 UFIRs podem ser transportados por empregados não treinados especificamente para essa função, visto que a Lei 7.102/83 assim permite.

No entanto, a 1ª instância entendeu que pelo texto da Lei não é possível concluir que qualquer empregado do banco está autorizado a realizar o transporte de valores quando a importância não for superior a 7.000 UFIRs. "A lei não dispensa a presença do vigilante no transporte de valores. A única omissão que se vislumbra é quanto ao tipo de veículo a ser utilizado", enfatizou o juízo singular ao condenar a instituição a pagar R$ 500 mil para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mais multa cominatória de R$ 100mil para cada transporte feito de forma ilegal. A decisão foi mantida pelos desembargadores do TRT 23ª Região.

No julgamento do recurso do banco pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o relator do caso, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que o fato de haver empresa contratada para o transporte de valores não leva à conclusão de que o banco sempre a utilizou e nunca exigiu dos seus empregados a realização da atividade.

Ministro José Roberto Freire Pimenta

Segundo o relator, ainda que os valores transportados pelos empregados do banco tivessem sido inferiores a "sete mil e vinte mil Ufirs", a conduta do banco não se encontrava respaldada no artigo 5º da Lei 7.102/83, que exige a presença de dois vigilantes.

Freire Pimenta considerou razoável e proporcional o valor fixado pelo TRT-MT tendo em vista a condição econômica do Banco Bradesco e pelo caráter pedagógico da pena. "Esse valor compensa adequadamente o dano moral sofrido pela coletividade", enfatizou.

Com isso, a Segunda Turma manteve, à unanimidade, a sentença que condenou o Banco Bradesco S.A a pagar indenização de R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos em transporte de valores sem escolta. Na avaliação dos ministros, o valor tem caráter pedagógico e não é exorbitante perante a condição econômica da instituição financeira.

Processo: RR-15800-03.2008.5.23.0041

TST divulga os novos valores do depósito recursal.

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.

De acordo com a nova tabela, a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 8.183,06, e para o caso de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, o valor será de R$ 16.366,10.

Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, no período de julho de 2014 a junho de 2015.

Governo cria Programa de Proteção ao Emprego, porém há mais dúvidas que inovações.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A MP foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (7).

Como expressamente declarado, o PPE tem como objetivos possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da economia, favorecer a recuperação das empresas em dificuldade, sustentar a demanda agregada para facilitar a recuperação da economia, estimular a produtividade do trabalho por meio da perenidade do emprego e fomentar a negociação coletiva.

Apesar da pirotecnia em torno da divulgação do programa, falta ao ato normativo em questão o essencial para a sua verdadeira efetividade: o conceito de empresa em dificuldade econômica. Não se sabe quais as empresas que poderão aderir ao PPE, pois, em que pese a expressa exigência de que os empregadores se encontrem “em situação de dificuldade econômico-financeira”, o que isso significa ainda depende das vindouras “condições e forma (a serem) estabelecidas em ato do Poder Executivo federal”.

Na prática, os setores que poderão aderir ao PPE ainda serão definidos pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), formado por representantes dos ministérios do Planejamento, Fazenda, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Secretaria-Geral da Presidência da República.

De todo modo, a norma já estabelece que a adesão ao PPE poderá ter duração de, no máximo, doze meses, podendo ser feita até 31 de dezembro de 2015. Contudo, mais uma vez a definição do essencial foi protelada, já que o art. 2º, § 2º, da MP determina que “ato do Poder Executivo federal disporá sobre a possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE, as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento”.

Em verdade estabelecendo uma hipótese distinta para uma prática negocial já comum na Região do ABC, em São Paulo, - o layoff - o art. 3º da MP dispõe que as empresas que aderirem ao programa poderão reduzir em até 30% (trinta por cento) a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.

Atualmente disciplinado pelo art. 2º-A da Lei nº 7.998/1990, a lei do seguro-desemprego, o chamado layoff exige previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, além de concordância formal do empregador. É uma alternativa para momentos de crise, pois, na forma vigente, o trabalhador fica sem salário, recebendo apenas o seguro-desemprego na forma de Bolsa Qualificação Profissional.

Assim, a MP institui uma nova alternativa de layoff, sem afastamento do empregado e sem a necessidade de oferta de curso de qualificação durante o período.

As novas regras introduzidas pela MP, em consonância com o art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal[1], mantém a imposição de que a redução proporcional da jornada e dos salários seja sempre condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico. Contudo, a nova norma estabelece como legítimo representante o sindicato de trabalhadores da categoria da atividade econômica preponderante, tema também remetido à regulamentação posterior, o que certamente causará controvérsias.

Desde logo, é possível indagar se a MP pretendeu relativizar o conceito de categoria profissional diferenciada, que não é representada pela categoria preponderante, independente das atividades econômicas do empregador. A especificidade da categoria diferenciada impõe a representação unicamente pelo seu próprio sindicato, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, mas o disposto no art. 3º, § 3º, da referida MP 680 parece estabelecer algo distinto para a adesão ao PPE.

Nada obstante as incertezas, a MP desde logo possibilitou a redução temporária da jornada de trabalho para todos os empregados da empresa ou, no mínimo, para os empregados de um setor específico, com duração de até seis meses, podendo ser prorrogada desde que o período total não ultrapasse doze meses.

Os empregados que tiverem sua jornada de trabalho e seu salário reduzidos farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho. De todo modo, o salário a ser pago pelo empregador após a redução salarial não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

Por exemplo, numa redução de 30% da jornada, um trabalhador que recebe hoje R$ 2.500,00 de salário e entra no PPE passará a receber R$ 2.125,00, sendo que R$ 1.750,00 pagos pelo empregador e R$ 375,00 pagos com recursos FAT.

Como contrapartida ao socorro previsto na MP, as empresas que aderirem ao PPE ficarão proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho relativo à redução da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo de sua regulamentação, bem como aquela que cometer fraude no âmbito do PPE.

Apenas em caso de fraude no âmbito do PPE a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a cem por cento desse valor.

Por fim, tem-se que, nada obstante o pagamento da compensação pecuniária no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego ser ônus do Fundo de Amparo ao Trabalhador, as contribuições previdenciárias e o fundo de garantia deverão ser recolhidos pelo empregador, considerando a totalidade dos valores percebidos pelo empregado – compensação PPE mais salários e benefícios contratuais.

A contribuição do empregado e do empregador para o INSS e FGTS incidirá sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original, no caso da redução de 30%. Portanto, a contribuição patronal para o INSS e para o FGTS incidirá também sobre o salário complementado, mas, mesmo assim, o custo de salários e encargos para o empregador será reduzido em 27%.

Saliente-se, por oportuno, que tramitam no Congresso diversos projetos de lei sobre o tema. Cite-se, ilustrativamente, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 62/2013, que autoriza a adoção da suspensão dos contratos de trabalho por período de dois a cinco meses, quando o empregador comprovadamente não puder manter a produção em razão de crise econômica, afastando a exigência de o empregado participar de cursos de qualificação profissional.

Sendo assim, como a MP 680 será objeto de análise pelo Congresso Nacional, que impôs sucessivas derrotas ao Governo em matérias trabalhistas e fiscais decorrentes do ajuste econômico em curso, é possível que sofra alterações para ser compatibilizada com projetos de lei sobre o tema em tramitação no Senado e na Câmara.

A MP até possui embasamento constitucional, mas na prática significa um intervencionismo estatal em algo que deveria ser afeto ao âmbito da negociação coletiva. Aspectos como a duração do layoff e o percentual proporcional da redução dos salários e das jornadas deveriam ser tratados, com exclusivade, na negociação coletiva direta e bilateral entre empresas e sindicatos dos trabalhadores.

Apenas a adequação setorial negociada - conceito defendido pelo Ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho – tem elementos concretos suficientes para discutir e negociar as medidas e o tempo necessários para a recuperação financeira dos envolvidos.

Portanto, em que pese a festividade de lançamento do PPE, persistem dúvidas quanto às regras para sua utilização, visto que muito do essencial foi delegado à regulamentação pelo Poder Executivo. Não se sabe, assim, quais regras serão fixadas e a análise completa quanto à legalidade e à constitucionalidade do programa deverão aguardar a anunciada regulamentação.

Sem dúvidas, porém, qualquer medida adotada nesse momento de crise que vise à redução do crescente desemprego no país deve ser recebida com boa vontade pelos atores econômicos e pelos operadores do direito. Basta que o Governo trabalhe com transparência e respeite o processo legislativo, evitando surpresas em atos normativos infraconstitucionais, de modo que a solução apresentada não se torne uma grande fonte de celeumas judiciais e insegurança jurídica.

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[1] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; (...).

Fisioterapeuta não tem habilitação técnica para o diagnóstico de doença do trabalho.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região decidiu que o profissional fisioterapeuta não tem habilitação técnica e legal para a realização de diagnóstico ou para a investigação do nexo causal entre a doença e o trabalho executado pelo empregado.

A questão foi levada ao Tribunal por empresa insatisfeita com a sua condenação, em sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000116-76.2010.5.06.0191, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela suposta correlação entre a doença apresentada por ex-empregado e o serviço por ele realizado enquanto durou o liame empregatício.

A empresa recorreu alegando, em preliminar, a nulidade da perícia, por ter sido realizada por um fisioterapeuta, ao invés de um médico. E reiterou a contestação quanto à existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o demandante (hérnia de disco) e o labor realizado, pois, segundo comprovado nos autos, o ex-empregado prestou serviços como estivador por mais de 17 anos nos portos do estado, carregando cargas pesadas, antes de ser contratado.

No acórdão proferido pela Terceira Turma, sob a relatoria do Desembargador Ruy Salathiel, foi acolhida a preliminar de nulidade, sendo determinada a remessa dos autos à instância originária para a realização de uma nova perícia, desta feita por um médico especialista.

Segundo as razões de decidir, “o fisioterapeuta não tem habilitação técnica e legal para a realização de diagnóstico e investigação de nexo causal entre determinada doença e o exercício de atividades laborativas, a teor dos artigos 3º do próprio Decreto 938/69, que regulamenta a profissão, e 21-A da Lei 8.213/91, que condiciona a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho ou entidade mórbida a ele equiparada à prévia realização de perícia médica”.

Ainda conforme os fundamentos do acórdão regional ora destacado, a “Lei nº 8.113/91, ao disciplinar o acidente do trabalho e as doenças ou eventos a ele equiparados, indica, como requisito para caracterização desses infortúnios, a submissão do trabalhador à perícia médica do Instituto de Previdência Social. Noutras palavras, a concessão dos benefícios previdenciários correlatos está diretamente condicionada ao resultado da avaliação médica (artigo 21-A), sem qualquer menção a parecer de outros profissionais da área de saúde”.

Tratam-se, sem dúvidas, de sólidos argumentos jurídicos que refutam de modo intransponível a prática adotada em várias comarcas de designar, ante a dificuldade em se encontrar especialistas disponíveis, profissionais fisioterapeutas para a realização de diagnóstico que, todavia, é mister privativo do profissional médico, nos termos da lei.

Além do mais, conforme precisamente destacado pelo TRT 6ª Região, o Decreto-lei nº 938/69, que regulamenta a profissão do fisioterapeuta, dispõe que é atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente, o que comprova a absoluta inabilitação profissional do fisioterapeuta para a realização de diagnóstico e para a conclusão técnica acerca da ocorrência de doença profissional.

Com base nessas razões, andou muito bem a Colenda Terceira Turma na anulação da sentença e dos atos praticados após a realização da análise pelo profissional fisioterapeuta, o que se coaduna com a jurisprudência dominante das Cortes Trabalhistas pátrias:

DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. Emergindo do caderno processual que o pleito envolve pedido de reparação por dano material e moral, inclusive pensionamento mensal, com a necessidade de estabelecer diagnóstico de doença ocupacional, grau de incapacidade e definitividade, é de rigor a realização da perícia por médico devidamente habilitado, não servindo ao desiderato laudo pericial elaborado por fisioterapeuta (...). (Processo nº 00005101120115020466 A28. TRT 2ª Região. 2ª Turma. Des. Relator: Luiz Carlos Gomes Godói. Data Publicação: 11/02/2014)

FISIOTERAPEUTA. PROFISSIONAL DESQUALIFICADO PARA A TAREFA. DECRETO-LEI N.º 938/69. RESOLUÇÃO N.º 1.488/98, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NULIDADE DO LAUDO E DA SENTENÇA. Considerando o disposto pelo Decreto-Lei n.º 938/69 e pela Resolução n.º 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina, a realização de laudos, exames clínicos, além do estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador constituem atribuições do médico, motivo pelo qual é nulo o laudo produzido por fisioterapeuta, que é profissional desqualificado para o serviço, assim como a sentença fundamentada naquele trabalho. (Processo nº 02767-2011-031-03- 00-6-RO. TRT 3ª Região. 4ª Turma. Des. Relator: Taisa Maria M. de Lima. Data Publicação: 10/06/2013)

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL - PERÍCIA - FISIOTERAPEUTA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EFETUAR DIAGNÓSTICO E ESTABELECER O NEXO CAUSAL. Conforme previsto no artigo 3º do Decreto nº 938/1969, o profissional fisioterapeuta está habilitado apenas para "executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente", o que não pode ser confundido com diagnosticar doenças físicas ou estabelecer conclusões quanto ao respectivo nexo causal. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, que disciplina a apuração de insalubridade e periculosidade nos locais de trabalho, a prova pericial nesta Justiça Especializada deve ser realizada por médico ou engenheiro do trabalho. Assim, ainda que não se discuta na presente controvérsia a existência de trabalho insalubre ou perigoso, a designação de outro especialista para a realização de prova pericial somente seria admissível se não existisse na localidade profissionais com a qualificação exigida, por aplicação subsidiária do disposto no §3º, do art. 145, do CPC, hipótese sequer cogitada no caso dos autos. Portanto, não há como atribuir valor probante ao trabalho pericial realizado por profissional que não detém a necessária capacitação técnica. (...) (Processo nº 01449-2005-100-15-00-4- RO. TRT 15ª Região. 5ª Turma. Des. Relator: Fernando da Silva Borges. Data Publicação: 07/07/2010)

Com a devida vênia dos entendimentos dissonantes, a questão não deveria sequer comportar qualquer dúvida ou controvérsia. A realização de exames clínicos periciais é atividade privativa do profissional de medicina, por força expressa do art. 4º, incisos XII e XIII, da Lei nº 12.842/2013, in verbis:

Art. 4º da Lei nº 12.842/2013. São atividades privativas do médico:

(...)

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas; (...).

Desse modo, a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) que declarou a impossibilidade de o profissional fisioterapeuta atuar como perito judicial para dirimir controvérsia acerca de nexo causal entre doença e trabalho e determinou o retorno dos autos à primeira instância para realização de perícia médica merece aplausos.

Independente da louvável vontade dos magistrados singulares de conferir celeridade aos processos na primeira instância, a dificuldade na identificação de profissionais médicos especialistas para a análise e o diagnóstico de doença do trabalho não serve de justificativa para a utlização de documento elaborado por profissional de fisioterapia, que não está habilitado tecnicamente para realizar diagnóstico e, menos ainda, para atestar a ocorrência de doença profissional.