Sistema BacenJud terá nova versão a partir de segunda-feira.

A nova versão do BacenJud, com melhorias que vão tornar mais eficazes os bloqueios eletrônicos de valores, será lançada nestaa segunda-feira (6). A informação foi confirmada pelo Comitê Gestor do BacenJud em reunião realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana.

O BacenJud interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para facilitar o trâmite de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Em 2014, tramitaram pelo Bacenjud 4,3 milhões de ordens somando bloqueios de R$ 30 bilhões.

A principal novidade da atualização é a possibilidade de o magistrado delegar a servidores a operacionalização das ordens judiciais emitidas por ele. “É uma demanda antiga dos juízes, que se queixam do tempo que gastam operando o sistema”, destacou o conselheiro Rubens Curado, salientando que essa mesma funcionalidade, que desonera os juízes para atuarem em outros processos, já existe nos sistemas Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e Infojud (Sistema de Informações do Judiciário).

Com o objetivo de conferir ainda mais segurança às operações, a nova versão também permitirá autenticação de usuário por certificado digital, mas o acesso por login e senha continuará temporariamente ativo.

A nova versão do BacenJud foi aprovada após meses de testes e homologações com magistrados e integrantes do Banco Central, e as atualizações serão inseridas no Manual e na Regulamentação do Bacenjud. O CNJ enviará ofícios aos tribunais comunicando a nova versão, que também será informada em mensagem na tela de acesso ao sistema.

Cooperativas – O grupo gestor discutiu os avanços da ferramenta que permitirá o envio de ordens às cooperativas de crédito, assim como a funcionalidade que facilitará o bloqueio de valores de conglomerados empresariais. Nesse caso, ao informar os oito primeiros números do CNPJ da empresa titular, os valores existentes em contas de todas as unidades do grupo econômico poderão ser bloqueados. Ambas as funcionalidades devem estrear entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016.

O grupo também discutiu ajustes em prazos e horários para comunicação de bloqueio e a proposta de levantamento dos bloqueios efetuados há mais de um ano, listados por tribunal, vara e processo. Coordenador executivo do Grupo Gestor do BacenJud, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão sugeriu a inserção de um espaço no sistema para numeração processual única, estabelecida desde 2008 pelo CNJ. A próxima reunião do Grupo Gestor do BacenJud será em 26 de agosto.

Agência CNJ de Notícias

Justiça do Trabalho multa cobrador de ônibus por alegar em juízo doença ocupacional inexistente.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um cobrador de ônibus contra a aplicação de multa pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES). "A condenação do trabalhador decorreu da constatação da ausência da boa-fé e lealdade em sua conduta", destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso.

Ele pediu indenização por danos morais e materiais alegando sofrer de grave doença ocupacional incapacitante, que lhe causava dores lombares decorrentes do trabalho em posições antiergonômicas.

No entanto, laudo pericial constatou que ele é portador de "artrose incipiente", que não causa sequela nem restringe os movimentos. Segundo a perícia, a doença é degenerativa, sem conexão com o trabalho, e não impede o exercício normal das funções.

O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) julgou os pedidos improcedentes e condenou o trabalhador e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 10% sobre o valor da causa, em favor da empresa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), para quem o cobrador "deduziu uma pretensão contrária à realidade fática e buscou induzir o juízo a erro".

Ministro Alberto Bresciani

No recurso ao TST, o trabalhador insistiu que não agiu com má-fé, mas apenas pleiteou seu direito. Contudo, o Ministro Alberto Bresciani destacou que o TRT foi claro ao caracterizar a litigância de má-fé, prevista nos incisos I e II do artigo 17 do CPC, e a verificação dos argumentos do empregado demandaria o reexame de fatos e provas, não permitido pela Súmula 126 do TST.

Após a publicação do acórdão, o cobrador opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.

Processo: RR-58600-02.2011.5.17.0011

TST encerra o semestre com aumento de 19% de processos julgados em relação a 2014 e terá expediente reduzido em julho.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, anunciou, na sessão do Órgão Especial que encerrou o primeiro semestre judiciário nesta quarta-feira (1º), que o Tribunal verificou um aumento de 19% no número de processos julgados em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram julgados 147.774 processos.

O número de casos recebidos (146.269) e distribuídos (98.680), por sua vez, sofreu redução de 6,3% e 6,9%, respectivamente. Houve redução no resíduo processual do Tribunal de 8,2% em relação ao primeiro semestre de 2014.

As Turmas julgaram neste semestre uma média de 16.309 processos, o que representa um aumento de 14,9% em relação ao mesmo período de 2014. O ministro destacou ainda que houve uma diminuição de 40% no número de AIRRs recebidos pelos 27 ministros no período de fevereiro a junho. Este fato, segundo Levenhagen, foi possível devido à colaboração dos 16 desembargadores convocados para atuarem nas oito Turmas do TST.

A Presidência do Tribunal, além dos processos de sua competência, julgou 8.056 agravos de instrumento, o que equivale a um aumento de 63,1% em comparação ao primeiro semestre de 2014. A média da movimentação processual nas Turmas também subiu em quase 15%. 

O Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido de 2 a 31 de julho devido às férias coletivas dos ministros (art 66, § 1º, da LC n° 35/79). Neste período, de acordo com o ATO GDGSET.GP Nº 331, o expediente do TST será das 13 às 18 horas. Também não serão realizadas sessões de julgamento, e os prazos processuais ficam suspensos. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9 às 18 horas.

Até o fim do mês, os casos mais urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares e dissídios coletivos de greve em categorias essenciais serão analisados pela Presidência do Tribunal. As sessões de julgamento dos órgãos colegiados do TST serão retomadas a partir do dia 1º de agosto.

Férias forenses suspendem prazos processuais no STF entre 2 a 31 de julho e há expectativa de julgamentos importantes no segundo semestre.

Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses dos ministros. Durante o período, o horário de funcionamento do STF será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 117/2015, de 09/11/2015.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal (artigo 13, inciso VIII), cabe ao presidente da Corte decidir questões urgentes nesse período.

Os prazos voltam a ser contados no dia 3 de agosto, data em que será realizada sessão plenária extraordinária. Estão previstos julgamentos de processos bastante importantes no segundo semestre desse ano.

Dentre os casos relevantes, o ministro Luiz Fux liberará para votação as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam sobre a criação dos novos Tribunais Regionais Federais (ADI 5017), das quais é relator.

A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pela Emenda Constitucional (EC) 73/2013 foi questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). A entidade alega que a emenda prevê um prazo muito exíguo, de seis meses, para a devida estruturação da defesa das fundações e autarquias federais, aponta vício formal de iniciativa da proposta de emenda constitucional, que decorreu de iniciativa parlamentar, e denuncia falta de prévia dotação orçamentária para criação dos novos tribunais.

Em julho de 2013, o ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, deferiu liminar para suspender os efeitos da emenda. Segundo a decisão, são plausíveis as alegações de vício de iniciativa. Ele apontou ainda o enfraquecimento da independência do Judiciário ao argumentar que a fragmentação da Justiça Federal é deletéria para uma Justiça que se entende nacional.

O caso que envolve mais pessoas e mais recursos engloba cinco ações que questionam os índices de correção monetária das aplicações feitas durante os planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1, Collor 2 no fim dos anos 1980 e início dos 1990. A decisão terá repercussão sobre outras 390 mil ações, movidas por cerca de 1 milhão de pessoas. Os valores das perdas seriam de pelo menos R$ 21,8 bilhões.

Dois outros julgamentos atingem diretamente os cofres públicos. Um trata da obrigatoriedade de revisões anuais nos vencimentos dos servidores e outro da chamada “desaposentação”, regra que se aplica a pessoas que se aposentaram, mas continuam trabalhando e solicitam o recálculo do valor da aposentadoria com base nas contribuições feitas após a concessão do benefício.

Outro tema com impacto para milhares de brasileiros que viajam para o exterior é o processo que trata das as indenizações devidas em caso de extravio de bagagens e atrasos em voos internacionais. O STF está decidindo se elas devem ser calculadas segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou pela Convenção de Varsóvia, que regula o transporte aéreo internacional.

Os quatro itens tramitam em caráter de repercussão geral, ou seja, as decisões finais sobre eles vão servir como referência para todas as ações similares de diferentes esferas judiciais do país.

Na mesma escala de importância, mas sem repercussão geral, está a análise da constitucionalidade das doações eleitorais feitas por empresas. Seis ministros votaram contra o financiamento promovido por pessoas jurídicas, o que garante a maioria do tribunal, mas a decisão final foi protelada por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

“Tem havido um retardamento absurdo das decisões do STF. Por isso, é mais do que tempo de uma reforma do Judiciário, começando por uma redefinição das atribuições do STF, que precisa se dedicar apenas às questões constitucionais”, criticou Dalmo Dallari, professor aposentado de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e catedrático da Unesco.

Empregada que contraiu o vírus HIV do ex-marido é reintegrada ao emprego por presunção de dispensa discriminatória; empresa alegava desempenho insatisfatório.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória e declarou nula a dispensa de uma auxiliar de enfermagem hospitalar portadora do vírus HIV.

Em julgamento de embargos na quinta-feira (25), a Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Quarta Turma e determinou a reintegração da auxiliar e o pagamento de salários e demais verbas referentes ao período de afastamento. A decisão foi unânime.

A auxiliar trabalhou sete anos no pronto-socorro do hospital, em São Paulo (SP), tendo dito que, em fevereiro de 2007, soube que havia contraído o vírus HIV de seu ex-marido e, durante um ano, ficou afastada pelo INSS devido a diversos sintomas decorrentes dessa condição.

Ao voltar ao trabalho, afirmou ter sido vítima de discriminação e constrangimentos por parte da supervisora, até ser dispensada em outubro de 2008.

A empresa sustentou que a rescisão se deu por desenvolvimento insatisfatório do trabalho, porque a auxiliar, após a alta, passou a ser negligente e imprudente em suas tarefas e a faltar injustificadamente e sem avisar os superiores. Apresentou e-mails da gerência de enfermagem ao departamento de recursos humanos e cópias de três advertências dirigidas à empregada para provar a alegação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença que indeferiu a reintegração, por entender que a auxiliar não produziu prova contra a argumentação da empresa, indicando, em depoimento, que era bom o ambiente de trabalho, inclusive em relação aos superiores hierárquicos, o que afastaria a hipótese de atitude discriminatória e assédio moral.

A Quarta Turma do TST não conheceu de novo recurso da trabalhadora com base na Súmula 126, que impede o reexame de fatos e provas. No recurso de embargos à SDI-1, a auxiliar argumentou que a dispensa imotivada de portadora de HIV já é, por si só, discriminatória, nos termos da Súmula 443.

Súmula nº 443 do TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

O teor da súmula é manifestamente inconstitucional, por ofender os princípios da legalidade, da presunção de inocência, da isonomia, da função social da propriedade e da livre iniciativa, apenas a título ilustrativo.

E é, além de tudo, preconceituosa e injusta. Preconceito com os empregados portadores de doença grave, pois não é correto o silogismo de que o portador do vírus HIV, com os medicamentos modernos e a ciência médica atual, seja presumidamente alguém suscetível de estigma.

Todavia, ao examinar o quadro descrito pelo TRT-SP, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ressaltou que, apesar das advertências, trechos do acórdão demonstravam que a desatenção no trabalho surgiu depois do diagnóstico da doença, e indicavam que os desgastes decorrentes das chamadas "doenças oportunistas" contribuíram para esse quadro.

Com esses fundamentos, a SDI-1 entendeu, por unanimidade, que as decisões anteriores negativas da reintegração da reclamante contrariaram a Súmula 443, tendo sido dado provimento aos embargos da auxiliar de enfermagem.

Portaria nº 857 do Ministério do Trabalho altera a Norma Regulamentadora 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

Com o objetivo de aprimorar a legislação para melhorar a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (27) a Portaria nº 857, que altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12).

A Portaria é resultado do consenso obtido após intensos debates do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com empregadores e trabalhadores no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR12 e da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

As principais inovações da Portaria foram o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas obrigações de capacitação, reconstituição de manual de instruções de máquinas antigas e elaboração de inventário, a dispensa do cumprimento dos requisitos da NR-12 quanto às máquinas e aos equipamentos de fabricação nacional destinados à exportação e a permissão de movimentação de máquinas e equipamentos que não atendem à norma fora das instalações da empresa para reparos, adequações, modernização tecnológica, desativação, desmonte e descarte.

O ministro Manoel Dias afirmou que sua prioridade é atualização e modernização dos processos. “Desde que cheguei ao Ministério estamos procurando atualizar a discussão e modernizar a interpretação da legislação em pontos que são importantes como as máquinas e equipamentos”, afirmou Dias.

Aprovado projeto que torna mais rápida a cobrança de débitos trabalhistas.

Projeto de lei aprovado na terça-feira (23) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) torna mais célere a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas 30, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.

O Projeto de Lei do Senado n. 606/2011, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e resultou de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Formalmente, o texto propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

A proposta procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo Código de Processo Civil (CPC), que passou a contar com regras mais ágeis e efetivas.

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou a aprovação do projeto na forma de um texto substitutivo, que é acolhido também pela relatora na CAE, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Um dos objetivos do projeto é reforçar a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial. O texto original também amplia a atual lista de títulos executivos extrajudiciais, mas a CCJ optou pela exclusão da maior parte dos itens. A comissão deixou de fora, por exemplo, os termos de compromisso firmados pelo empregador com a fiscalização do trabalho.

Tramitação

O projeto vinha tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas foi redistribuído para exame prévio na CCJ e na CAE em decorrência de requerimentos ao Plenário. Após passar pelas duas comissões, retornará à CAS para decisão terminativa.

A matéria está sendo examinada em conjunto com outras duas proposições: o Projeto de Lei do Senado n. 92/2012, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que dispensa os microemprendedores e as empresas de pequeno porte do depósito recursal para usar o recurso de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho; e o Projeto de Lei do Senado n. 351/2012, de Lindbergh Farias (PT-RJ), que altera regras de correção monetária e juros devidos nas causas trabalhistas.

O relatório de Vanessa Grazziotin sugere a rejeição dessas duas propostas, alegando em relação ao projeto de Amorim que o impacto poderia ser enorme, pois a maioria das empresas do país é de pequeno porte e não seria justo que tivessem um benefício processual exclusivo. Com relação ao segundo, argumentou que não seria conveniente mudar critérios de cálculo que atendem satisfatoriamente às partes.

Fonte: Agência Senado