Empresa é condenada a pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a manter o pagamento do auxílio-alimentação de um empregado aposentado por invalidez em decorrência de neoplasia maligna cerebral, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade. As instâncias inferiores haviam julgado improcedente o pedido do trabalhador por não haver previsão nesse sentido nas normas coletivas da categoria, concluindo que o benefício seria devido apenas aos empregados da ativa.

Mas, para o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, a jurisprudência do TST, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, vem se consolidando no sentido de que, durante a suspensão contratual decorrente da invalidez, o empregador não pode sustar a concessão de benefícios ao trabalhador "justamente no momento de sua maior necessidade, como se o trabalhador pudesse ser descartado e abandonado à própria sorte porque não apresenta mais utilidade, tal e qual uma máquina defeituosa e imprestável aos seus fins lucrativos". Essa orientação está consolidada na Súmula 440, que garante a manutenção de plano de saúde a empregados aposentados por invalidez. "Na essência, os fundamentos para a manutenção do auxílio-alimentação são os mesmos da manutenção do plano de saúde", observa.

O ministro até ressalta que, conforme o artigo 475 da CLT, o empregado aposentado por invalidez tem suspenso o contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social. Porém, "não se pode concluir que esse evento extirpe do mundo jurídico todos os efeitos decorrentes do contrato suspenso", sustenta. Será?

Com a devida vênia, a jurisprudência do TST pode até ter sido sedimentada em súmula e os fundamentos de valores morais e naturais postos, mas não há embasamento jurídico na conclusão alcançada para o caso do auxílio-alimentação, bem como não há norma jurídica positiva que embase a orientação sumular quanto à questão do plano de saúde.

Enquanto durar o período de afastamento do empregado em benefício previdenciário, todas as obrigações do empregador são suspensas e inexigíveis, por força de expressa imposição legal, conforme artigos 475 e 476 da CLT e artigo 63 da Lei nº 8.213/91:

Art. 475 da CLT. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Art. 476 da CLT. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Art. 63 da Lei nº 8.213/91. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.

Além do texto expresso da lei, a doutrina trabalhista sempre foi uníssona em afirmar que, nas hipóteses de suspensão contratual na relação empregatícia, o principal efeito decorrente é a sustação das obrigações recíprocas, exceto em casos de afastamento por doença profissional, pois há legislação (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90) e, permissa venia, razoabilidade na manutenção das obrigações patronais, pois há nexo de causalidade direto entre trabalho e mazela, independente de culpa.

Porém, em casos de afastamento por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos quais não há qualquer relação entre o trabalho e a doença incapacitante, a manutenção das obrigações patronais é injusta e, principalmente, ilegal, pois a lei[1] – e apenas ela! – já determina as consequências de eventual reassunção da capacidade laborativa do empregado afastado pelo INSS, inclusive na hipótese de ter sido contratado um empregado substituto.

Assim, sempre com as devidas vênias, o entendimento sedimentado na Súmula 440 do TST, utilizado para julgamento do caso concreto acima referido, viola frontalmente o texto da lei, o que infringe, por consequência inercial inequívoca, a própria Constituição Federal, que erigiu o império da lei no ordenamento jurídico brasileiro. A jurisprudência consolidada anteriormente ao atual viés protecionista refletia a tese ora advogada, justamente com o amparo legal invocado:

Se não existe o dever da empregadora em arcar com os salários do obreiro durante o período de suspensão do contrato de trabalho, da mesma forma não pode ser atribuída a ela a responsabilidade em custear eventual benefício outorgado por mera liberalidade, como é o caso do plano de saúde, menos ainda obrigação de ressarcimento pelas despesas médicas e similares contraídas pelo trabalhador, quanto mais sob pena de multa diária[2].

Como é sabido, a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT. E durante essa suspensão, as obrigações contratuais das partes se tornam inexigíveis. Consequentemente, como bem salientado na decisão de origem, não está a empresa obrigada a assegurar ao obreiro a manutenção de planos de benefícios, tais como seguro-saúde, assistência médico-hospitalar, etc., durante o período em que se encontram suspensos os efeitos do pacto laboral, eis que, nessa hipótese, os direitos do empregado se limitam àqueles expressamente previstos na legislação[3].

Então, repita-se, nada obstante as inegáveis razões de cunho moral e humanista, não há fundamento jurídico para a imposição de responsabilidade às empresas pelo fornecimento de alimentação e saúde para seus empregados com contratos de trabalho suspensos. Na ordem jurídica pátria, a saúde e o bem estar são direito do povo, mas um dever do Estado, e não das pessoas (jurídicas, mas pessoas) que o compõem. 

Sendo assim, a regra geral prevista nos artigos 475 e da CLT e no artigo 63 da Lei nº 8.213/91 deve ser respeitada, pois vigente e não houve declaração de inconstitucionalidade quanto às suas cominações. Se não há restrição, portanto, deve ser aplicada a lei de forma integral.

Desse modo, durante o afastamento por benefício previdenciário não relacionado a doença ou acidente do trabalho, quando o contrato de trabalho do empregado permanece suspenso, todas as obrigações patronais restam inexigíveis, inclusive o pagamento de plano de saúde ou auxílio alimentação aos empregados.

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[1] Art. 475 da CLT. § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. § 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

[2] TRT 5ª Região – RT 00166.2006.461.05.00.5 – Terceira Turma; julgado em 12/09/2006, DOE/BA 20/09/2006, Rel. Des. Sônia Lima França.

[3] TRT 3ª Região – ROPS 00313.2004.088.03.00.2 – Segunda Turma; julgado em 23/11/2004, DOE/MG 25/11/2004, Rel. Des. Antônio Miranda de Mendonça.

Comitê divulga regulamentação ao Programa de Proteção ao Emprego.

Para aderir ao PPE, empresa necessita promover acordo coletivo específico com os trabalhadores e comprovar, com base nos dados do CAGED, índice de geração líquida de empregos igual ou inferior a 1%.

Comitê anunciou procedimentos para empresas aderirem ao PPE

O Comitê Interministerial do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) anunciou, nesta terça-feira (21), as regras, os procedimentos para a adesão e o funcionamento do PPE. O Programa permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos e complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego.

Definida, mais cedo, durante a reunião do CPPE conduzida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a normativa segue os parâmetros estabelecidos na Medida Provisória (MP) nº 680, que foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 6.

O PPE não conta com recorte setorial para o ingresso e as empresas de diversos portes poderão aderir a partir da publicação das regras no Diário Oficial, que deverá ocorrer amanhã (22). O prazo máximo de permanência está limitado a 12 meses.

Para o ministro, o objetivo principal é permitir a manutenção de milhares de empregos, mas a iniciativa ainda favorece a saúde financeira do FAT, financiador do PPE e do seguro-desemprego. “Além de garantir a permanência do cidadão no posto de trabalho, essa proposta permite a redução de R$ 191 milhões nos gastos com o pagamento do seguro-desemprego, se comparada com a projeção de despesa líquida do PPE, que é de cerca de R$ 68 milhões, em uma estimativa de 50 mil trabalhadores atendidos”, avaliou o ministro.

A estimativa, segundo Dias, é que o público potencial do PPE supere o da bolsa qualificação, conhecido como layoff. A bolsa, que é custeada pelo Fundo e ofertada aos funcionários com vínculo suspenso, vem sendo utilizada pelas empresas em momentos de retração da atividade econômica e risco eminente de demissão.

Critérios - Para aderir ao Programa, a empresa necessita promover acordo coletivo específico com os trabalhadores, prevendo reduções nas jornadas de trabalho e no salário. Além disso, precisa comprovar, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, estar dentro do Indicador Líquido de Emprego, que será calculado com base na razão da geração corrente de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos doze meses, contados a partir do mês anterior ao da solicitação de adesão, sobre o estoque de empregados registrado no 13º mês anterior à adesão ao programa, que será multiplicado por 100 ao final.

No resultado, esse indicador não pode ultrapassar 1%. Caso não seja aprovada, de acordo com o índice, a requerente poderá encaminhar informações adicionais para apreciação do CPPE, que avaliará novamente a sua elegibilidade ao Programa.

As empresas integrantes ficam proibidas de dispensar arbitrariamente, ou sem justa causa, os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a inscrição no programa e, após seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão. O empregador também não poderá contratar funcionários para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na própria empresa.

Se descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada, ou qualquer outro dispositivo da Medida Provisória nº 680, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos. Pagará ainda multa administrativa correspondente a 100% desse valor, também destinada ao Fundo.

Cadastramento – A inclusão será por meio de formulário específico dirigido ao Comitê. A empresa deverá apresentar: CNPJ com, no mínimo, dois anos de cadastro; certidões de regularidade junto à Fazenda Federal, Previdência Social - INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; enquadramento no indicador de geração líquida de empregos; Requerimento de Registro (MR), bem como os demais documentos necessários para o depósito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico - ACTE no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme instruções normativas da Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.

Cálculo do Indicador Líquido de Emprego (ILE) - Resultado do total de admissões (em 12 meses no Caged), menos o total de demissões (em 12 meses no Caged), divididos pelo estoque de empregos registrado no 13º mês anterior à solicitação de adesão ao programa x 100. Esse valor não pode ser superior a 1%.

Exemplo:

- Empresa contratou em 12 meses 100 trabalhadores

- Empresa demitiu em 12 meses 120 trabalhadores

- Estoque de trabalhadores na empresa em 12 meses: 1000 trabalhadores

 Resultado: geração negativa de -20 postos de trabalho

 ILE: (-20/1000) x 100 = -2%

* Indicador Líquido de Emprego, será calculado com base na razão da geração líquida de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos doze meses, contados a partir do mês anterior ao de solicitação de adesão ao PPE, sobre o estoque de empregados, que será multiplicado por 100. Ao final, esse indicador não pode ultrapassar 1%, caso contrário a empresa não poderá aderir ao Programa. Serão consideradas em dificuldade econômico-financeira, e aptas ao PPE, as empresas que tiverem valor igual ou inferior a um por cento. Caso não seja considerada apta, de acordo com o Indicador, a empresa poderá encaminhar informações adicionais, que demonstrem sua situação de dificuldade econômico-financeira, para apreciação do CPPE, que definirá quanto à sua elegibilidade ao Programa.

Fonte: MTE

Família tem legitimidade reconhecida pela Justiça do Trabalho para pedir indenização por vigilante morto por suicídio.

A família de um ex-vigilante tem legitimidade para propor ação de indenização por danos morais e materiais em nome do falecido. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que o direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros.

A sucessora e as quatro filhas do empregado ingressaram com ação pedindo indenização por danos morais cinco anos depois da morte do trabalhador por suicídio. Segundo a família, as condutas abusivas da empresa e a degradação do meio ambiente do trabalho teriam contribuído para "profunda crise de stress e depressão".

A 1ª Vara de Trabalho de Santa Maria (RS) rejeitou a alegação da empresa de ilegitimidade das partes para pleitearem a indenização em nome do falecido. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa argumentou que o dano moral, se tivesse ocorrido, teria natureza personalíssima, sem efeitos sobre terceiros, mas o TRT manteve o entendimento.

A empresa também teve o recurso desprovido à unanimidade em julgamento pela Terceira Turma do TST. O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, considerou que, apesar de o direito à honra ser personalíssimo e intransmissível, sua violação permite o direito à reparação, que se transmite aos herdeiros, conforme os artigos 12 e 943 do Código Civil.

STF julgou 21 recursos com repercussão geral no primeiro semestre.

Validade de acordo de demissão voluntária (PDV) e representação por sindicato em juízo mesmo sem autorização entre os temas analisados pelo Plenário do Supremo.

No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 21 recursos com repercussão geral, resolvendo as controvérsias constitucionais sob análise e liberando para julgamento mais de 22 mil processos que estavam sobrestados nas demais instâncias. No mesmo período, a Corte reconheceu a repercussão geral em outros 19 temas.

Os principais casos com repercussão geral julgados pelo Plenário, no primeiro semestre, envolveram disputas com impacto sobre o volume de processos na Justiça, como temas de direito financeiro (capitalização mensal de taxa de juros), direito trabalhista (validade de acordo de demissão voluntária) e matérias relativas a servidores públicos e aposentados. Houve ainda temas de relevo jurídico, como o poder de investigação criminal do Ministério Público e o uso do habeas data para obtenção de informações fiscais.

Já os recursos com repercussão geral reconhecida na primeira metade do ano envolvem temas relativos à administração judiciária, como a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e outros aspectos relativos ao pagamento de precatórios, além de matérias com natureza civil e tributária. Há ainda temas sociais, como a possibilidade do ensino domiciliar e o “direito ao esquecimento”.

Em quatro casos submetidos ao Plenário Virtual da Corte, além de reconhecer a repercussão geral, os ministros também julgaram o mérito dos recursos por meio do sistema eletrônico. Nesses casos, o regimento interno do STF prevê o julgamento da questão de fundo quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a matéria. Isso ocorreu, por exemplo, no Recurso Extraordinário (RE) 855178, relativo à responsabilidade solidária entre entes federativos pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, e no RE 883642, no qual se definiu a possibilidade de sindicatos atuarem judicialmente em nome dos seus representados, mesmo sem autorização expressa.

Casos no Plenário

A questão da capitalização mensal de juros foi tratada no julgamento do RE 592377, em que o Banco Fiat S/A questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional medida provisória (MP) editada em 2000, que permitiu a operação no sistema financeiro. Ao dar provimento ao recurso e validar a norma sob análise, o STF analisou os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição da MP. A decisão liberou 13 mil processos sobre o tema.

O poder de investigação criminal do Ministério Público foi analisado no  julgamento do RE 593727, no qual foi definida a legitimidade do órgão para promover investigações de natureza penal e fixou os parâmetros de sua atuação. No RE 673707, uma empresa obteve o direito de ter acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), mantido pela Secretaria da Receita Federal, por meio de habeas data. 

Repercussão reconhecida

Entre os recursos que tiveram repercussão geral reconhecida e ainda serão julgados, há dois processos com impacto social. Um deles é o RE 888815, que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. O outro é o ARE 833248, que trata do “direito ao esquecimento” na esfera civil, quando for alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos e que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade. 

Também serão julgadas ações que tratam dos seguintes temas: aplicação de novo teto de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a execuções em curso, restrição à imunidade de empresas ao ITBI, incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta, incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física, correção e juros de mora em precatórios, controle judicial em caso de não aplicação de recursos do SUS, perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais, ISS e valor de multa por mora.

Projeto exige defesa antes que bens dos sócios paguem dívidas empresariais.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8142/15, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que dá prazo de 15 dias para que os sócios se defendam de acusações que possam levar ao confisco de seus bens para pagamento de dívidas da empresa.

É a chamada desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo muito usado na justiça trabalhista, por meio do qual o juiz permite o confisco dos bens pessoais dos sócios ou administradores para quitar dívidas da sociedade.

A proposta também torna obrigatória a especificação, no pedido de desconsideração da personalidade jurídica, dos atos abusivos praticados pelos sócios ou administradores que fundamentem o pedido para confiscar os bens pessoais.

Além disso, o texto impede que sejam tomados bens de sócios que não tenham praticado qualquer ato abusivo.

Abuso

Hugo Leal argumenta que a limitação é necessária porque a Justiça tem abusado nas decisões. “Especialmente a Justiça do Trabalho, que enxerga em disposições legais que regulam outros institutos jurídicos fundamento para decretar a desconsideração da personalidade jurídica sem que a lei apontada cogite sequer dessa hipótese”, criticou.

Hugo Leal: Há abusos na Justiça do Trabalho.

Atualmente, um juiz pode determinar o uso dos bens particulares de sócios e administradores para quitar dívidas da empresa sem ser obrigado a dar prazo para defesa. O procedimento, no entanto, mudará com o novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15), que entrará em vigor em março de 2016. O novo CPC permite direito de defesa dos sócios e exige que o interessado indique, em requerimento específico, os atos que ensejam a responsabilização dos sócios, ou terá o pedido negado.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderá ser aprovado sem ir a Plenário.

Brasil defende na Cúpula do Mercosul a garantia de direitos trabalhistas e sociais.

Declaração Sociolaboral, elaborada com a participação de Manoel Dias e dos demais ministros do Trabalho do bloco, fortalece a integração do mercado de trabalho nos países do bloco.

Fortalecer o diálogo e a proteção social, garantir os direitos trabalhistas e promover a ampliação da integração entre os países da América do Sul. Estes são alguns dos objetivos declarados pela 48ª Cúpula do Mercosul, que reuniu chefes de estado que compõe o bloco e representantes de países convidados, como Guiana, o Equador e Colômbia.

Na oportunidade, foi assinada a nova versão da Declaração Sociolaboral (DSL), referência para as relações de trabalho no bloco. O documento foi elaborado com participação do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e aprovado em reunião de ministros do Trabalho do Mercosul, que ocorreu no dia 26 de junho, na sede do MTE. 

Ao lado da presidente Dilma Rousseff, Manoel Dias destacou a relevância das políticas de proteção e valorização do emprego implementadas pelo governo brasileiro nos últimos anos. “Esta foi uma oportunidade para que países comprometidos com os trabalhadores se reunissem para discutir o fortalecimento das garantias trabalhistas e criassem formas mais efetivas de proteção social”, declarou o ministro brasileiro.

Dilma Rousseff, ao lado de Manoel Dias, destaca a relevância das políticas de proteção do emprego.

Dias destacou, principalmente, as ações de combate ao trabalho escravo e infantil, além de valorizar as ações implementadas para a redução da desigualdade no acesso ao mundo do trabalho no Brasil. “A exclusão afeta, prioritariamente, as parcelas mais pobres, as mulheres e a população negra e indígena”, pontuou Dias, ao exaltar ainda o fortalecimento do dialogo entre governo, empresários e trabalhadores no Brasil. 

A Declaração reconhece a sociedade civil como protagonista na construção de direitos e define princípios e diretrizes que permitem aos trabalhadores cobrar o total cumprimento dessas medidas. Atualizando a versão de 1998, o novo DSL incorpora avanços em relação ao Trabalho Decente, direitos individuais e coletivos, saúde e segurança no trabalho, trabalhadores migrantes, remuneração, diálogo social, empresas sustentáveis, entre outros.

Embora não seja vinculante, a DSL, sancionada hoje pelos chefes de Estado, condiciona o acesso a financiamentos com fundos do Mercosul à observância dos direitos estabelecidos

Com uma variação negativa de 0,27% em relação ao estoque do mês anterior, CAGED indicou uma redução de 111.199 postos de trabalho no Brasil.

Minas Gerais foi o estado que mais gerou empregos em junho

Os dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de junho, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nessa sexta-feira (16), mostram que, com uma variação negativa de 0,27% em relação ao estoque do mês anterior, houve uma redução de 111.199 postos de trabalho no Brasil. Esse resultado foi menor que o declínio ocorrido em maio, quando foram suprimidas 115.599 vagas de empregos formais.

As maiores perdas de vagas foram registradas em São Paulo (-52.286), Rio Grande do Sul (-14.013), Paraná (8.893) e Santa Catarina (-7.921).

Em termos setoriais, os dados revelam que dos oito setores de atividade econômica, apenas a Agricultura, por motivos sazonais, evidenciou desempenho positivo (+ 44.650 postos ou 2,83%). A elevação foi proveniente principalmente do desempenho positivo das atividades ligadas ao Cultivo de Café (+20.930 postos), às Atividades de apoio à Agricultura (+7.119 postos), às de Cultivo de Laranja (+4.371 postos).

Nesse panorama, o setor agrícola impulsionou os efeitos na região Centro-Oeste, que apontou para um saldo positivo de 3.508 vagas no mês e de 33.178 no ano. Com a criação de 9.746 postos, Minas Gerais foi o estado que mais gerou empregos em junho entre as Unidades da Federação. Mato Grosso (3.602), Maranhão (2001), Goiás (1.863), Ceará (1.222) e Acre (95) também são estados com índices positivos.

O setor de serviços apresentou elevação no número de postos em dois ramos, Serviços Médicos e Odontológicos e Instituições Financeiras. Houve desempenho negativo em quatro outros ramos, Comércio e Administração de Imóveis, Ensino – por motivo sazonal relacionado ao ciclo escolar –, Serviços de Transportes e Comunicações. Ao todo, foram 39.130 vagas a menos. 

Na Indústria de Transformação, a retração ocorreu em todos os ramos, porém foi mais significativa na Indústria Metalúrgica (-9.027 postos), Indústria Mecânica  (-8.841), Indústria de Material de Transporte (- 8.822)  e Indústria Têxtil (-8.386).

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, é preciso manter o otimismo quanto à recuperação da economia e dos postos de trabalho neste segundo semestre. “Apesar de ser mais um mês negativo, já podemos notar uma redução no ritmo das demissões. Isso será potencializado com a entrada do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com a consolidação das medidas do ajuste fiscal e de investimentos com os previstos no Programa de Investimento em Logística (PIL), além do FGTS, que vai continuar financiamento setores fundamentais como o da Construção Civil”, afirmou.