Contrário à jurisprudência do STF, TST reafirma entendimento quanto à relatividade da imunidade de execução dos Estados estrangeiros.

Foi publicada hoje no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho decisão da lavra do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, que julgou improcedente o Pedido de Providências nº 0024251-38.2015.5.00.0000, proposto perante o Tribunal Superior do Trabalho pelo Consulado Geral da República de Angola no Rio de Janeiro.

Trata-se de medida interposta contra atos atribuídos ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, consistentes na ordem de penhora, via Bacen Jud, de numerário na sua conta bancária e penhora de veículos de sua propriedade, para garantir a execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0026700-16.2009.5.01.0011, proposta pelo Sr. José Gomes Barbosa.

O Consulado invoca em seu favor a imunidade de execução, com suporte na Convenção de Viena celebrada em 1963, ratificada pelo Estado Brasileiro através do Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 

E conclui, segundo consta na publicação oficial, que a "constrição de bens de Estado estrangeiro utilizados em atividade diplomática e consular importa dano irreparável a República de Angola, as relações diplomáticas e comerciais entre Brasil e Angola e a segurança jurídica internacional (expressamente tutelada no art. 4° da Constituição Federal), evidenciando a potencial ineficácia da ordem judicial concedida a final, justificando assim a suspensão liminar do ato impugnado. Resta evidenciado, em conclusão, que a luz do sistema jurídico brasileiro, da normativa internacional e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, inexiste amparo jurídico para medidas constritivas sobre bens de Estado estrangeiro".

Por considerar tratar-se de situação excepcional, a justificar um provimento cautelar até concluir o exame completo da questão, visando a prevenir lesão de difícil reparação, o Ministro Corregedor determinou a suspensão da execução, até ulterior decisão a ser proferida, e requisitou informações ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O Juízo encaminhou as informações, relatando a celebração de acordo na execução entre o Consulado e o Sr. José Gomes Barbosa, por meio do qual a repartição consular se obrigou ao pagamento da importância liquida de R$ 172.000,00, em 43 parcelas de R$ 4.000,00, mediante depósito em conta corrente.

Segundo as razões de decidir adotadas pelo Ministro Corregedor, que rejeitou o pedido de suspensão dos efeitos dos atos de constrição formulado pelo Consulado da República de Angola, “a imunidade de execução do Estado estrangeiro é relativa”, destacando-se os seguintes fundamentos, ipsis litteris:

“No caso em exame a questão envolve a autoridade da coisa julgada que reconheceu o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Somente esse fato constitui razão suficiente para afastar, in casu, a famigerada imunidade de execução. (...) Ademais, o requerente celebrou acordo judicial com o requerido na fase de execução, comprometendo-se a pagar a dívida trabalhista em parcelas mensais (...). Aludido acordo foi cumprido em parte. Estes atos (acordo e cumprimento parcial) são incompatíveis com a defesa da imunidade de execução em favor do requerente e equivale a renuncia expressa da garantia da imunidade. (...) Além disso, não houve comprovação de que os valores bloqueados são afetados à atividade do Consulado. Não basta o Consulado declarar que suas contas bancárias estão vinculados à missão diplomática, tem de comprovar, de forma clara, que os bens indicados para penhora têm relação direta com a atividade de diplomacia. (...)”

Todavia, sempre com a devida vênia, os fundamentos adotados pelo Exmo. Ministro Corregedor reafirmam o posicionamento flexível do Tribunal Superior do Trabalho quanto a uma máxima inquebrantável das relações internacionais entre Estados Estrangeiros soberanos: a inviolabilidade dos bens destinados às atividades diplomáticas ou consulares. 

Ora, não se trata de uma "famigerada" imunidade, mas do alicerce que equilibra as relações internacionais entre os Estados soberanos. Imagine-se, então, se os demais países resolverem não mais respeitar a imunidade dos bens brasileiros localizados em seu território, dispensando o mesmo tratamento com base no princípio da reciprocidade. 

É fato que não há imunidade absoluta de jurisdição, pois os Estados Estrangeiros podem figurar como réus em ações perante a Justiça brasileira. No entanto, a imunidade de execução dos bens afetos às atividades diplomáticas ou consulares reflete um compromisso multilateral assumido pelo Brasil nas suas relações com os demais países, conforme consta no artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Lei nº 56.435, de 8 de junho de 1965.

A determinação e a manutenção de bloqueio de valores bancários e a penhora de bens móveis são atos de flagrante ilegalidade, que expõem a relação do Brasil no âmbito internacional a retaliações e submetem de modo inaceitável o Estado Estrangeiro ao risco na demora do provimento jurisdicional final. 

Além da subsistência da medida de constrição patrimonial até que a repartição comprove a vinculação do bem e dos valores às suas atividades consulares, o que é de improvável viabilidade e já importa em flagrante violação da imunidade, a exigência de tais provas implica em violenta ofensa ao sigilo das atividades da repartição consular.

Portanto, muito mais que um equívoco, a flexibilização da imunidade de execução encampada pelo Tribunal Superior do Trabalho pode dar ensejo a grave incidente diplomático.

Data venia maxima, é impossível imaginar uma dissociação dos bens (móveis e imóveis) em solo nacional de propriedade dos Estados Estrangeiros das atividades consulares e diplomáticas por eles desenvolvidas no país. Nesse sentido, citem-se as limitações constantes no texto constitucional e o expresso teor do art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Inclusive, em recente decisão proferida em favor dos Estados Unidos da América, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2 do TST firmou entendimento de que deve, na verdade, ser produzida prova inconteste de que os bens não são vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática para sua expropriação judicial, e não, do contrário, exigir-se da repartição consular a prova da sua desvinculação.

Na aludida decisão proferida pela SDI2, rejeitou-se a aplicação de qualquer presunção quanto à desvinculação do patrimônio às atividades consulares, não cabendo ao Estado Estrangeiro fazer prova da destinação dos bens indicados à penhora, mas ao exequente comprovar que o patrimônio não se relaciona com as atividades consulares e diplomáticas. 

Assim, pelo entendimento alcançado pela SDI2 do TST, cabe ao exequente e ao Juízo produzir provas da possibilidade de constrição dos bens dos Estados estrangeiros, diferentemente dos fundamentos utilizados pelo Ministro Corregedor para rejeitar o pedido do Consulado de Angola. 

É importante destacar, ainda, que a flexibilização da imunidade de execução emplacada pelo Tribunal Superior do Trabalho não tem encontrado eco no Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência recente tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos trâmites dos processos de execução, impõe-se a imunidade absoluta do patrimônio dos Estados Estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, in verbis:

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROSNÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. (...) Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. (...) A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. (STF - RE 222368 AgR / PE – Segunda Turma; julgamento em 30/4/2002, DJ 14/2/2003, Relator Min. Celso de Mello; Consulado Geral do Japão vs. Espólio de Iracy Ribeiro de Lima)

Imunidade de jurisdição. Execução fiscal movida pela União contra a República da Coréia. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por maioria de votos. Precedentes: ACO 524-AgR, Velloso, DJ 9.5.2003; ACO 522-AgR e 634-AgR, Ilmar Galvão, DJ 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR, Jobim, DJ 10.12.99; ACO 645, Gilmar Mendes, DJ 17.3.2003. (STF - ACO 543 AgR / SP – Tribunal Pleno; julgamento em 30/8/2006, DJ 24/11/2006, Relator Min. Sepúlveda Pertence, União vs. República da Coréia)

Desse modo, ao contrário do posicionamento adotado pelo Ministro Corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento pacífico e uniforme existente no âmbito do Supremo Tribunal Federal é da absoluta imunidade de execução dos bens dos Estados Estrangeiros em face de pretensões executivas em seu desfavor. 

Não se deve cogitar de provas da desvinculação dos bens às atividades consulares, portanto, face às reiteradas reafirmações pelo Supremo Tribunal Federal quanto à imperatividade da lei na hipótese, devendo prevalecer o inequívoco comando disposto no artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Confederação Nacional do Comércio questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados.

Ministro Marco Aurélio Mello

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical (artigos 2º, 513, alínea “e”, 579 e 580).

Através da referida ADI, a entidade pede que o STF dê a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal ao vocábulo “empregador”, no sentido de admitir que empresas sem empregados também sejam obrigadas ao recolhimento da contribuição.

A entidade afirma que a Justiça do Trabalho vem adotando o entendimento de que a empresa que não possui empregados e empresas como as holdings, que têm como objeto social apenas a participação em outras sociedades, também sem empregados, estariam desobrigadas do recolhimento da parcela.

Argumenta, porém, que a contribuição sindical, que suporta o movimento corporativo ou sindical no Brasil, foi constitucionalizada com perfil tributário (artigo 8º, inciso IV, Constituição Federal), seu fato gerador não pode ser alterado pela CLT. “Pertencendo a pessoa jurídica a determinada categoria econômica, a estrutura sindical está a serviço de seus direitos e interesses, tenha ou não empregados”, sustenta.

Para a CNC, empresas como as holdings em geral não possuem empregados porque se utilizam das estruturas de suas controladas, mas gozam da defesa da categoria, e “não é razoável que deixem de contribuir para o sindicato, até porque têm a pirâmide sindical atuando em seu favor”.

Com essa argumentação, a entidade sindical pede que o STF confira aos dispositivos apontados interpretação conforme aos artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal, atribuindo ao vocábulo “empregador” o sentido de “pessoa jurídica potencialmente empregadora”, e julgue inconstitucional a exclusão da obrigatoriedade da incidência de contribuição sindical patronal às pessoas jurídicas que não possuam empregados.

O relator da ADI 5429, ministro Marco Aurélio, aplicou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que faz com que o mérito seja diretamente julgado pelo Plenário do STF, sem exame prévio do pedido de liminar.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

U.S. states pass laws backing Uber's view of drivers as contractors.

State legislators in Ohio and Florida are moving ahead with regulations governing Uber and other ride services that would designate all drivers as independent contractors, bolstering a critical but much-disputed aspect of Uber's business model.

The states would join North Carolina, Arkansas, and Indiana in requiring the contractor designation as part of new laws governing so-called transportation network companies.

The contractor provisions of the current and proposed laws in the five states have not previously been reported.

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Uber has built its business on the contractor model, arguing that its smartphone app simply connects riders and drivers, who own their cars and pay their own expenses.

But Uber is fighting a class-action lawsuit in California by drivers who said they should be treated as employees. Many of a group of 160,000 California drivers could potentially be part of the class, according to a judge's ruling Dec. 9, and possibly be eligible for back pay and reimbursement of expenses.

The contractor requirement in the new state laws could help Uber limit the potential damage if it were to lose the California lawsuit and also head off similar challenges in other states.

An Uber spokeswoman said the company supported the Arkansas, Indiana and North Carolina laws, as well as the pending Ohio and Florida bills. She declined to comment on the company's involvement in drafting those laws, however.

In Ohio, state Rep. Bob Hackett said Uber, Lyft, the taxi industry and other parties were involved in drafting the bill. At one point, Uber sent five representatives to a meeting with members of the insurance industry to negotiate language in the bill, Hackett said.

"I believe they are independent contractors. And the bill says the State of Ohio believes that they are independent contractors," Hackett said.

The state Senate cleared the bill on Wednesday, sending it to the House. Sponsors in both houses said they expected it to be approved.

Bills on the designation of Uber drivers have also been introduced in New Jersey and Alabama but they have not been enacted.

Uber ruling adds more drivers to class-action suit

A California judge ruled Wednesday to expand a class-action suit that could challenge Uber Technologies Inc.'s fundamental business model. As a result of the ruling, Uber drivers who didn't opt out of an arbitration agreement in their contracts can be added to the class-action suit.

It wasn't immediately clear how many drivers that covers, but the drivers had previously sought to certify a class of 160,000.

In September, the same federal judge-U. S. District Judge Edward Chen-granted class-action status to a lawsuit brought by three drivers who claim they are Uber employees, not contractors, and therefore deserve health benefits and other expenses normally covered by an employer. At the time, Judge Chen's decision applied only to Uber drivers in California who had opted out of a class-action arbitration agreement.

On Wednesday, the judge ruled that Uber's arbitration agreement was unenforceable. “This is a significant ruling on both counts and we are very pleased with it", said Shannon Liss-Riordan, an employment lawyer with Lichten & Liss-Riordan PC in Boston, who represents the drivers.

Global enterprise

Uber operates in more than 300 cities in 67 countries and has raised $7.4 billion from investors. Its war chest has helped fund legal and regulatory battles across the world, and lobbying efforts at the state and national levels.

Source: Reuters and Migalhas International

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo.

Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento, por maioria, a recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarara a competência da justiça estadual para julgar o crime previsto no artigo 149 do Código Penal.

Supremo Tribunal Federal

O Tribunal aduziu que o caso dos autos seria similar ao tratado no RE 398.041/PA, oportunidade em que se teria firmado a competência da justiça federal para processar e julgar ação penal referente ao crime do art. 149 do CP. 

Assim, a Corte assinalou que o constituinte teria dado importância especial à valorização da pessoa humana e de seus direitos fundamentais, de maneira que a existência comprovada de trabalhadores submetidos à escravidão afrontaria não apenas os princípios constitucionais do art. 5º da CF, mas toda a sociedade, em seu aspecto moral e ético.

Os crimes contra a organização do trabalho comportariam outras dimensões, para além de aspectos puramente orgânicos. Não se cuidaria apenas de velar pela preservação de um sistema institucional voltado à proteção coletiva dos direitos e deveres dos trabalhadores. A tutela da organização do trabalho deveria necessariamente englobar outro elemento: o homem, abarcados aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade.

Desse modo, quaisquer condutas violadoras não somente do sistema voltado à proteção dos direitos e deveres dos trabalhadores, mas também do homem trabalhador, seriam enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho. A Constituição teria considerado o ser humano como um dos componentes axiológicos aptos a dar sentido a todo o arcabouço jurídico-constitucional pátrio.

Ademais, teria atribuído à dignidade humana a condição de centro de gravidade de toda a ordem jurídica. O constituinte, neste sentido, teria outorgado aos princípios fundamentais a qualidade de normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, inclusive dos direitos fundamentais, que integrariam o núcleo essencial da Constituição.

O STF ponderou que, diante da opção constitucional pela tutela da dignidade intrínseca do homem, seria inadmissível pensar que o sistema de organização do trabalho pudesse ser concebido unicamente à luz de órgãos e instituições, excluído dessa relação o próprio ser humano. O art. 109, VI, da CF estabelece competir à justiça federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, sem explicitar quais delitos estariam nessa categoria.

Embora houvesse um capítulo destinado a esses crimes no Código Penal, inexistiria correspondência taxativa entre os delitos capitulados naquele diploma e os crimes indicados na Constituição, e caberia ao intérprete verificar em quais casos se estaria diante de delitos contra a organização do trabalho. 

Além disso, o bem jurídico protegido no tipo penal do art. 149 do CP seria a liberdade individual, compreendida sob o enfoque ético-social e da dignidade, no sentido de evitar que a pessoa humana fosse transformada em “res”. A conduta criminosa contra a organização do trabalho atingiria interesse de ordem geral, que seria a manutenção dos princípios básicos sobre os quais estruturado o trabalho em todo o País.

A Corte concluiu que o tipo previsto no art. 149 do CP se caracterizaria como crime contra a organização do trabalho, e atrairia a competência da justiça federal. Afastou tese no sentido de que a extensão normativa do crime teria como resultado o processamento e a condenação de pessoas inocentes pelo simples fato de se valerem de trabalho prestado em condições ambientais adversas. Sob esse aspecto, um tipo aberto ou fechado deveria ser interpretado pela justiça considerada competente nos termos da Constituição. Dessa maneira, a má redação ou a contrariedade diante da disciplina penal de determinado tema não desautorizaria a escolha do constituinte.

O Ministro Luiz Fux pontuou que a competência seria da justiça federal quando houvesse lesão à organização do trabalho, na hipótese de multiplicidade de vítimas, de modo que o delito alcançasse uma coletividade de trabalhadores. Na espécie, o delito vitimara 53 trabalhadores, número expressivo suficiente para caracterizar a ofensa à organização do trabalho.

O Ministro Gilmar Mendes sublinhou que a competência da justiça federal seria inequívoca quando ocorresse lesão à organização do trabalho, como por exemplo, nas hipóteses de violação aos direitos humanos, como no caso de negativa a um grupo de empregados de sair do local. No mais, seria matéria da competência da justiça estadual. O Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) ressaltou que, em princípio, a competência poderia ser concorrente.

Vencido o Ministro Cezar Peluso, que negava provimento ao recurso.

Fonte: Informativo STF nº 809.

Primeira Turma do TST mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente.

Ministro Hugo Carlos Scheuermann

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Pinho Past Ltda., que alegava prescrição em ação de um servente que sofreu acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos, e ajuizou ação 24 anos depois, em 2004. A Turma manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e que só começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador atingiu a maioridade, em 1984.

O acidente ocorreu antes mesmo de o servente completar de dez dias no posto, quando operava uma serra circular. Ao tentar cortar um fardo, ele lesionou a mão direita, resultando um déficit de mobilidade do membro e a perda permanente de 30% da capacidade laboral.

O juízo da Vara do Trabalho de Guarapuava (PR) negou o pedido de reparação por considerar prescrito o direito de ação. No entendimento do primeiro grau, o prazo aplicado ao caso seria o trabalhista, previsto na Constituição Federal, contados a partir do momento em que o menor completou 16 anos. Esse entendimento afastou inclusive a aplicação do prazo vintenário, já que em 2004 já teriam transcorridos 22 anos da ciência da lesão.

Ação imprescrita

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regional (PR) afastou a prescrição com base no artigo 402 da CLT, que considera menor, para efeito de relação trabalhista, o trabalhador entre 14 a 18 anos. Com isso, declarou que a ação, ajuizada em janeiro de 2004, estava dentro do prazo, uma vez que a prescrição apenas se daria em março do mesmo ano, data do vigésimo aniversário da maioridade do servente. Com a decisão, a Pinho Past foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

O relator do recurso da empresa ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, manteve a acórdão regional e ressaltou que a relação jurídica entre o trabalhador e a fábrica de papel é regida pela CLT, segundo a qual não ocorre nenhum prazo de prescrição contra menores de 18 anos (artigo 440).

O ministro ainda destacou que, mesmo com o advento do novo Código Civil, em 2002, a prescrição vintenária da norma de 1916 foi mantida em respeito ao período de transição previsto no artigo 2028, uma vez que já tinha transcorrido mais da metade daquele prazo prescricional.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram interpostos embargos declinatórios, ainda não analisados.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Cabe à Justiça do Trabalho julgar reclamação de servidora celetista do Estado do Piauí.

Ministro Gilmar Mendes

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ajuizada por uma agente operacional de serviços contratada em 1987, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Estado do Piauí. A decisão foi proferida no Conflito de Competência (CC) 7942, suscitado pelo juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Antônio Almeida (PI).

A ação, na qual a trabalhadora pretende o pagamento de FGTS, tramitou regularmente na Vara do Trabalho de Floriano e no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI). O Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, determinou a remessa dos autos à Justiça comum do Estado do Piauí. O fundamento foi a jurisprudência do STF no sentido de que compete à Justiça comum processar e julgar as causas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa.

O ministro Gilmar Mendes, ao decidir o conflito, ressaltou que o caso dos autos se refere a servidor regido pela CLT, contratado sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal. E, nessa hipótese, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, com repercussão geral reconhecida, reafirmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas por servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública, sem concurso, antes da Constituição de 1988, pelo regime celetista.

Ainda naquele julgamento, explicou o ministro, a Corte afastou a aplicação, nessas hipóteses, do entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, que fundamentou a decisão do TST.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Suspenso julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre destinação de contribuição sindical a centrais.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou no último dia 26 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067, na qual se discute a validade de dispositivos da Lei 11.648/2008, que tratam da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) para as centrais sindicais.

O ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Rosa Weber apresentaram votos no sentido da constitucionalidade da norma. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

A ADI 4067 foi ajuizada pelo partido Democratas (DEM), que sustenta que os recursos da contribuição sindical têm finalidade específica, “expressamente constitucional”, e não podem ser utilizados para o custeio de atividades que extrapolem os limites das categorias profissionais. Segundo o partido, as centrais não têm como finalidade primordial a defesa de interesses de uma ou outra categoria. Outro ponto questionado é a possibilidade de que as centrais participem de fóruns e órgãos públicos organizados de forma tripartite (com representantes do Estado, dos trabalhadores e patronais).

O julgamento da ADI 4067 foi iniciado em 2009 e estava suspenso desde 2010, com vista para o ministro Ayres Britto (aposentado). O relator, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), votou pela inconstitucionalidade da regra que prevê a destinação de percentual da contribuição às centrais, por entender que elas não integram a estrutura sindical e não podem substituir as entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) nas situações definidas na Constituição Federal ou na lei. Desta forma, não poderiam igualmente receber parte da receita gerada por um tributo destinado a custear as atividades sindicais. Seguiram esse entendimento os ministros Cezar Peluso (aposentado) e Ricardo Lewandowski.

Ainda naquela sessão, o ministro Marco Aurélio abriu divergência, sustentando em seu voto que a contribuição sindical não precisa obrigatoriamente ser destinada às entidades sindicais, e que as centrais têm representação efetiva dos trabalhadores. Seguiram a divergência a ministra Cármen Lúcia e o ministro Eros Grau (aposentado).

Todos os ministros, porém, reconheceram a possibilidade de as centrais representarem os trabalhadores em fóruns tripartites, dando interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 1º e inciso II, da lei em questão.

Na sessão de hoje, o ministro Barroso, sucessor de Ayres Britto, seguiu a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, considerando legítima a destinação de 10% para as centrais. Ele destacou que a característica essencial das contribuições compulsórias, que têm natureza tributária, é a destinação clara de seu produto e a idoneidade constitucional do fim a que se destinam. E o artigo 149 da Constituição, que trata da matéria, a seu ver, “em nenhum momento estabelece que a contribuição deve ser destinada exclusivamente ao sistema sindical ou confederativo, e sim que deve atender aos interesses das categorias, o que engloba entidades que não têm natureza sindical”.

O ministro observou ainda que não há prejuízo às entidades do sistema confederativo, uma vez que a mudança introduzida pelo artigo 15 da Lei 11.648/2008 diz respeito a um percentual de 20%, que antes era destinado à Conta Especial Emprego e Salário (CEES), administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que por sua vez integra os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Com a nova lei, metade desse percentual (10%) passou a ser destinado às centrais, permanecendo inalterada a parte ligada aos sindicatos, federações e confederações.

A ministra Rosa Weber seguiu integralmente a divergência, adotando os fundamentos do voto do ministro Roberto Barroso.

Fonte: STF

Reclamação do Município de Vitória sobre terceirização é julgada improcedente.

Ministro Edson Fachin

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22129, por meio da qual o Município de Vitória (ES) questionava decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária para pagamento de débitos trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços.

O caso teve início em reclamação trabalhista ajuizada contra a Sociedade dos Amigos do Hospital Universitário Cassiano Morais (SAHUCAM), que foi condenada ao pagamento de FGTS, multa de 40%, salário-família, seguro-desemprego, demais verbas rescisórias e multas a um ex-funcionário.

A sentença também declarou a responsabilidade subsidiária do Município de Vitória e da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). O município recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região, alegando que não era empregador direto nem tomador de serviços prestados pelo ex-funcionário. Reconheceu também a existência de convênio com a SAHUCAM, “mas apenas para o repasse dos recursos financeiros à entidade que prestava serviços complementares aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Contudo, o TRT-17 não acolheu o recurso, mantendo a sentença.

Na Reclamação, o município sustentou que a decisão questionada afrontaria o decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16. Alegou que o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), o qual inviabilizaria a responsabilidade da Administração Pública.

O ministro Edson Fachin verificou que a decisão do TRT-17, no sentido de responsabilizar o ente público, foi tomada “com base na análise das provas produzidas no curso do processo”. O relator destacou que o ato questionado “reconheceu a culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal” e “sua culpa in eligendo, ao escolher mal a empresa prestadora de serviços”.

Ele explicou que a jurisprudência do STF entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16 quando fica evidenciado, nas instâncias ordinárias, que a responsabilidade decorreu de culpa do ente público, como no caso de omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. O ministro citou diversos precedentes da Corte nesse sentido.

Assim, após “detida análise dos autos”, o ministro julgou improcedente a RCL ajuizada pelo Município de Vitória.

Fonte: STF

Liminar do STF suspende decisão do TST sobre aplicação do IPCA-E para correção de débitos trabalhistas.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. 

A decisão do TST, proferida em agosto deste ano nos autos da Ação Trabalhista n. 0000479-60.2011.5.04.0231, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a todos os processos trabalhistas em curso em que ainda não houve pagamento ou foi extinta a obrigação.

Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

Além disso, a alteração da correção monetária determinada pela corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista. Isso porque na mesma decisão o tribunal decidiu oficiar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificação da “tabela única” da Justiça do Trabalho.

O relator destacou que a tabela em questão possui caráter normativo geral e tem o condão de esvaziar a força normativa do artigo 39 da Lei 8.177/1991, na qual foi fixada a TRD para a correção de débitos trabalhistas.

Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

Por fim, assinalou que a decisão do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios – julgando parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 – não alcançou a norma do artigo 39 da Lei 8.177/1991, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública, por se tratarem de hipóteses distintas.

“Essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADIs 4357 e 4425 – dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento”, afirmou.

Como consequência, o ministro deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT, valendo a decisão do TST que determinou a aplicação do IPCA-E apenas às partes da Ação Trabalhista n. 0000479-60.2011.5.04.0231, sem prejuízo dos prazos recursais pertinentes.

Leia a íntegra da decisão.

Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral.

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 643978, em que se discute se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na instância de origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para questionar o fato de a instituição abrir uma conta vinculada para cada relação empregatícia do trabalhador. O correto de acordo com a lei é que o trabalhador possua uma única conta de FGTS durante toda a vida profissional, sustentou o MPF.

Na ação, o órgão defendeu que fossem liberados os valores de todas as contas nas hipóteses de movimentação previstas no artigo 20 (incisos I, II, IX e X) da Lei 8.036/1990 ou a adoção do regime de conta única por trabalhador, para os atuais e futuros integrantes do regime de FGTS, reunindo os depósitos das diversas contas titularizadas por um mesmo trabalhador em sua conta atual ou mais recente.

Na oportunidade, o Ministério Público frisou ter legitimidade para atuar no caso, por considerar inconstitucional o artigo 1º (parágrafo único) da Lei 7.347/1985, que veda o uso da ação civil pública para tratar de pretensões que envolvam o FTGS.

O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que declarou extinta a causa sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que não caberia ação civil pública movida pelo MPF para pleitear a reforma do sistema de contas relativas ao FGTS – interesse de natureza homogênea e disponível.

O plenário daquela corte, contudo, deu provimento a embargos infringentes opostos pelo MPF contra essa decisão, por entender que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis, desde que possuam conotação social ou tenham repercussão social.

A CEF, então, interpôs recurso extraordinário dirigido ao Supremo pedindo que seja reconhecida a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 7.347/1985 e a consequente extinção do processo por falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via processual eleita.

Para o relator, ministro Teori Zavascki, o que está sendo submetida ao STF é a análise da compatibilidade entre o disposto no artigo 1º (parágrafo único) da Lei 7.347/1985 e o artigo 129 (inciso III) da Constituição Federal de 1988, que confere ao Ministério Público a atribuição de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Em hipóteses semelhantes, relativas à ação civil pública em matéria tributária, o STF reconheceu a repercussão geral dos temas submetidos à sua apreciação, salientou o ministro.

“A matéria, portanto, tem natureza constitucional e, por envolver as funções institucionais do Ministério Público, é dotada de evidente relevância jurídica e social”, destacou o relator ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral. A decisão do Plenário Virtual foi unânime.

STF discutirá se a regra da exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo é constitucional.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) questiona norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. A regra está prevista no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – Reforma do Judiciário.

Na origem, o dissídio coletivo foi ajuizado pelo Simerj em 2007 contra a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) visando à fixação de condições de trabalho para o período de dois anos a partir de maio de 2004. A Riotrilhos manifestou expressamente sua discordância quanto ao ajuizamento, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) decretou então a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência do pressuposto do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo, previsto na nova redação do artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No Supremo, o sindicato alega que a alteração introduzida no dispositivo constitucional pela EC 45/2004 ofendeu cláusula pétrea por restringir o acesso das entidades sindicais de trabalhadores ao Judiciário, já que os sindicatos patronais não têm interesse no processamento de dissídios coletivos. Outro argumento apresentado é o de que a ação visa à renovação de cláusulas relativas ao dissídio coletivo formalizado em 2004, que não poderia ser atingido pela mudança implementada pela emenda constitucional.

Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a controvérsia “reclama o crivo do Supremo”, pois há diversas situações nas quais os sindicatos encontram-se impedidos de formalizar dissídio coletivo de natureza econômica devido à ausência de comum acordo entre as partes. “Cabe a este Tribunal apreciar, considerado o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 60, parágrafo 4º, do Diploma Maior, a constitucionalidade da norma oriunda do exercício do poder constituinte derivado”, concluiu.

A manifestação do relator pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte, vencidos os ministro Edson Fachin e Roberto Barroso.

Ministério do Trabalho divulga aumento do desemprego no país no mês de julho.

Crise: desemprego segue aumentando no país. 

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nessa sexta (21) os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, que comprovam uma queda consistente no nível de emprego no país durante o mês de julho de 2015.

Apenas nesse período, foram perdidos 157.905 empregos formais no Brasil, número equivalente à retração de 0,39% no estoque de assalariados com carteira assinada do mês anterior. Na série ajustada, que incorpora as informações declaradas fora do prazo, no acumulado do ano os dados mostram um decréscimo de 494.386 empregos (-1,20%).

Evidenciando um claro declínio da economia, nos últimos 12 meses houve a perda de 778.731 postos de trabalho, correspondendo à redução de 1,88% no contingente de trabalhadores brasileiros empregados.

Na análise setorial, as maiores perdas foram na indústria (-64.312), com destaque para a indústria têxtil (-8.567), indústria mecânica (-7.762), indústria metalúrgica (-7.046) e indústria de material de transporte (-6.326). Seguindo de perto, o setor de serviços perdeu 58.010 postos formais de trabalho.

Os dados não foram piores graças ao desempenho da agropecuária, que gerou 24.465 postos de trabalho, um aumento de 1,51% - o quarto mês seguido.

A elevação do emprego na agropecuária foi proveniente, principalmente, pelo desempenho positivo das atividades ligadas ao cultivo da laranja (+7.110) e da soja (+3.067), bem como aos serviços de apoio à agricultura (+5.259).

Na Federação, o estado de pior desempenho foi São Paulo (-38.109). Pernambuco perdeu (-9.483) empregos no mês de julho, o que evidencia a queda no fôlego do crescimento pernambucano.

Análise jurídica. Voto do Ministro Relator sobre normas de organização judiciária que atribuem competência à Justiça do Trabalho para julgar pedidos de autorização para a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos.

Como já noticiado anteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do inciso II da Recomendação Conjunta 1/2014 das Corregedorias dos Tribunais de Justiça e do Trabalho, e dos Ministérios Públicos estadual e do Trabalho, todos do Estado de São Paulo; do art. 1º, II, da Recomendação Conjunta 1/2014 dos Ministérios Públicos estadual e do Trabalho, e das Corregedorias do Tribunal de Justiça e do Trabalho, todos do Estado de Mato Grosso; do Ato do Gabinete da Presidência (GP) 19/2013 do TRT da 2ª Região; e, finalmente, do Provimento do Gabinete da Presidência (GP) 7/2014, também do referido TRT, formalizado em conjunto com a respectiva Corregedoria.

As normas impugnadas, em suma, atribuem competência à Justiça do Trabalho para processar e apreciar pedidos de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza artística.

Fundamentos

O Ministro Marco Aurélio (relator) concedeu a cautelar pleiteada, para suspender a eficácia da expressão “inclusive artístico”, constante do inciso II da Recomendação Conjunta 1/14 e do art. 1º, II, da Recomendação Conjunta 1/14, bem como para afastar a atribuição, definida no Ato GP 19/2013 e no Provimento GP/CR 07/2014, quanto à apreciação de pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas e a criação do juizado especial na Justiça do Trabalho, ficando suspensos, por consequência, esses últimos preceitos, assentada a competência da justiça comum para analisar os referidos pedidos.

Preliminarmente, o relator julgou cabível a ação direta em comento. Afirmou que, não obstante o título de “recomendação”, mediante os dois primeiros atos, de caráter geral e abstrato, teria sido definida a atribuição de juízes trabalhistas acerca das aludidas autorizações. Visto que oriundas de corregedorias, os juízes haveriam de observá-las.

Delimitara-se, portanto, com inegável caráter cogente e vinculativo, a competência da Justiça do Trabalho no tocante à matéria, que vinha sendo apreciada pela justiça estadual, particularmente, pelos Juízos da Infância e da Juventude.

Esses atos, assim como aqueles por meio dos quais fora criado e disciplinado o Juízo da Infância e da Juventude no âmbito da Justiça especializada, teriam inovado no ordenamento jurídico, definindo-se atribuição judiciária com fundamento direto nos incisos I e IX do artigo 114 da CF. Cumpriram papel próprio de lei ordinária em sentido material, revelado, assim, o caráter primário e autônomo dos dispositivos atacados, sendo viável a ação direta.

No mérito, reputar-se-ia presente a inconstitucionalidade formal e material das normas em questão. No que diz respeito à inconstitucionalidade formal, reputou tratar-se de normas a versar distribuição de competência jurisdicional e criação de juízo auxiliar da infância e da juventude no âmbito da Justiça do Trabalho, que não foram veiculados mediante lei ordinária.

Do disposto nos artigos 22, I, 113 e 114, IX, da CF, depreender-se-ia estarem tais medidas sujeitas, inequivocamente, ao princípio da legalidade estrita. Uma vez editados os aludidos atos infralegais para fixar competência jurisdicional e criar órgão judicial, padeceriam de inconstitucionalidade formal.

Relativamente à inconstitucionalidade material, o relator ressaltou que, concretizando o comando do artigo 227 da CF, o legislador ordinário, ao estabelecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teria previsto a chamada “Justiça da Infância e da Juventude”. Teria estabelecido que o Juiz da Infância e da Juventude seria a autoridade judiciária responsável pelos processos de tutela integral dos menores, o qual, apesar da especialização, pertenceria à justiça comum.

Tratar-se-ia de competência fixada em razão da matéria, de caráter absoluto, e estabelecida em proveito da especial tutela requerida pelo grupo de destinatários: crianças e adolescentes. Entre as atribuições definidas, destacar-se-ia a de autorizar a participação de menores em eventos artísticos, cuja possibilidade não fora excluída no ECA.

Ao contrário, seria observada como importante aspecto do desenvolvimento dos menores, apenas condicionada, nos termos do art. 149, II, do Estatuto, à autorização judicial a ser implementada pelo Juízo da Infância e da Juventude, mediante a expedição de alvará específico.

Os parâmetros a serem observados quando da autorização, na forma do § 1º do referido dispositivo, evidenciariam a inequívoca natureza cível da cognição desempenhada pelo juiz, ausente relação de trabalho a ser julgada. A análise seria acerca das condições da representação artística. O juiz deveria investigar se essas condições atenderiam à exigência de proteção do melhor interesse do menor, contida no art. 227 da CF.

O Juízo da Infância e da Juventude seria a autoridade que reuniria os predicados e as capacidades institucionais necessárias para a realização de exame de tamanha relevância e responsabilidade.

Assim, o art. 114, I e IX, da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho, não alcançaria os casos de pedido de autorização para participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos, ante a ausência de conflito atinente a relação de trabalho.

Em seguida, em razão do pedido de vista da Ministra Rosa Weber, o julgamento restou suspenso.

ADI 5326 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 12.8.2015. (ADI-5326)

Oitava Turma do TST declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas de supermercado, por meio de um DVD, durante a audiência da reclamação trabalhista. Porém, já na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser impossível juntá-la ao processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, diante da impossibilidade do sistema de receber as provas, o juízo de origem deveria ter recebido o material para não impedir o direito de defesa previsto na Constituição Federal.

Na ação, a trabalhadora pedia a anulação de sua dispensa por justa causa. Por sua vez, a empresa argumentou que ela praticou falta grave – a emissão e o uso indevido de cupons de troca, sem que qualquer compra tivesse sido realizada por cliente. Afirmou ainda que o procedimento foi filmado e, por não conseguir juntar a filmagem pelo sistema de peticionamento eletrônico, levaria os DVDs em cópias para a audiência como meio de prova.

O pedido, no entanto, não foi acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua (PA), que considerou que a tentativa de juntada da filmagem em audiência foi tardia, caracterizando preclusão, ou seja, a perda do direito de se manifestar no processo por não tê-lo feito na oportunidade devida ou na forma prevista.

Sem conseguir comprovar o motivo da justa causa, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias e a indenizar a trabalhadora por danos morais em R$ 10 mil.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), que acompanhou a sentença, cabia à empresa informar-se a respeito da Resolução 94/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que rege o PJe na Justiça do Trabalho. O ato dispõe que o sistema receberá arquivos com tamanho máximo de 1,5 megabytes e apenas em formatos específicos, como arquivos de áudio e vídeo em MPEG-4. Assim, para o TRT 8ª Região, caberia à empresa transformar o formato do arquivo DVD em MPEG4.

Em recurso ao TST, a empresa alegou cerceamento do direito de defesa, pois a prova era crucial na comprovação da falta grave cometida pela operadora.

Ao analisar o recurso, a ministra Dora Maria da Costa destacou que a garantia constitucional da ampla defesa assegura a produção de todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, como expressão máxima do devido processo legal.

Além disso, a magistrada observou que consta do voto vencido do Regional a informação de que, segundo o diretor de Tecnologia de Informação do TRT, o PJe não tinha capacidade para receber digitalmente vídeo e voz. "Assim, diante da constatação de incapacidade técnica do PJe de receber o DVD, o juízo de origem deveria tê-lo recebido em audiência, conforme pleiteado pela empresa, nos termos do artigo 11, parágrafo 5º, da Lei 11.419/2006," declarou.

Por unanimidade, a Turma declarou a nulidade da sentença e determinou a reabertura da instrução processual, com o recebimento das provas.

Suspenso no STF julgamento de liminar em ADI sobre autorização de trabalho artístico de menores.

Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento de liminar em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e Mato Grosso que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326, ajuizada na Corte pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

Na ação, a entidade questiona as Recomendações Conjuntas 01/2014-SP e 01/2014-MT, bem como o Ato GP 19/2013 e o Provimento GP/CR 07/2014, que, segundo a ABERT, atribuíram indevidamente nova competência à Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça comum estadual. Trata-se da competência para processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico”.

De acordo com a ABERT, o artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, não dá prerrogativa à Justiça do Trabalho para analisar pedidos de autorização de crianças e adolescentes em representações artísticas. A associação destaca que o tema sempre foi processado e analisado pela Justiça comum, na maioria dos casos por varas especializadas, em harmonia com o artigo 227 da Constituição Federal, que trata dos interesses da juventude.

Relator

Até o momento, votaram pelo deferimento da medida cautelar os ministros Marco Aurélio (relator) e Edson Fachin. Em seu voto, o ministro Marco Aurélio concluiu que os atos normativos questionados padecem de inconstitucionalidade formal e material. Quanto à inconstitucionalidade formal, o relator ressaltou que os dispositivos tratam da distribuição de competência jurisdicional e da criação de juízo auxiliar da Infância e da Juventude no âmbito da Justiça do Trabalho, porém não foram produzidos mediante lei ordinária. Com base nos artigos 22, inciso I, 113 e 114, inciso IX, da Constituição Federal, o ministro Marco Aurélio observou que tais medidas estão sujeitas, inequivocamente, ao princípio da legalidade estrita.

O relator destacou a existência de inconstitucionalidade material em razão da circunstância de ter sido estabelecida competência da Justiça do Trabalho sem respaldo na Constituição Federal. “Não há dúvida quanto à obrigatoriedade dos pedidos de autorização para crianças e adolescentes atuarem em eventos artísticos serem submetidos a juízos da Infância e da Juventude. A questão é definir se devem ser juízos próprios da Justiça comum ou se podem ser os criados no âmbito da Justiça do Trabalho”, observou.

Ao citar parecer da jurista Ada Pellegrini Grinover juntado aos autos, o ministro considerou que a competência para a matéria é da Justiça comum. Segundo o parecer, o legislador – quando estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – previu a Justiça da Infância e da Juventude e determinou que fosse o juiz da Infância e da Juventude a autoridade judiciária responsável pelos processos de tutela integral dos menores. “Trata-se, portanto, de ramo especializado da Justiça comum”, acrescentou o relator.

Ainda com base no parecer, o ministro salientou que a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas deve ser examinada harmonicamente com os direitos a saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e convivência familiar dos menores. O relator ressaltou que, no caso, “cuida-se de uma avaliação holística a ser realizada pelo juízo competente, considerados diversos aspectos da vida da criança e do adolescente. Deve o juiz investigar se a participação artística coloca em risco o adequado desenvolvimento do menor em especial os que compõem o núcleo concessão”.

O ministro Marco Aurélio avaliou, ainda, que aspectos contratuais poderão gerar controvérsias de índole trabalhista a serem solucionadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Contudo, explicou que o procedimento para autorização se trata de atividade de jurisdição voluntária, "de natureza eminentemente civil, envolvida tutela tão somente do adequado desenvolvimento social e cultural do menor”. O ministro Edson Fachin seguiu integralmente o voto do relator.

Leia a íntegra do voto do relator.

TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD).

Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Recomposição

Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

"Diante desse panorama, é inevitável reconhecer que a expressão ‘equivalentes à TRD' também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", afirmou o relator. Esse desdobramento é chamado "declaração de inconstitucionalidade por arrastamento" (ou por atração, consequência, etc.), que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.

Brandão destacou a necessidade de se reparar a defasagem do índice de correção. "Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária", afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.

Interpretação conforme

A declaração da inconstitucionalidade deu origem a novo debate jurídico, visando definir o índice a ser aplicável. Para evitar um "vazio normativo", o Pleno decidiu adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, extinguindo apenas a expressão considerada contrária Constituição e assegurando o direito ao índice que reflita a variação integral da inflação, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).

Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na Ação Cautelar 3764, adotou esse índice para a correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decisões administrativas do TST e do STF.

A medida corrige o que o ministro Cláudio Brandão definiu como um "interessante efeito colateral", na área trabalhista, da decisão do STF sobre a correção dos precatórios pelo IPCA-E. Desde então, segundo o relator, "passou a existir estranho e injustificável desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas": os credores de entidades públicas, que recebem por meio de precatórios, têm seus créditos corrigidos pelo novo índice, enquanto os créditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR.

Modulação

Os ministros também modularam os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009). A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais que resultaram no cumprimento da obrigação. "São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados", explicou Brandão.

A modulação, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja em aberto, nos quais, segundo o relator, "não há direito a ser resguardado, no mínimo pela recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído que mereça proteção".

A decisão quanto à inconstitucionalidade foi unânime. Na parte relativa à modulação, ficou vencida a ministra Dora Maria da Costa, que propunha a modulação a partir de março de 2015. Ressalvaram o entendimento os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann.

O acórdão será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST para emissão de parecer sobre a Orientação Jurisprudencial 300 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Processo: ArgInc-479-60.2011.5.04.0231